Estes foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (1°) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 17/2022 de autoria de Onésimo Sell:
Altera denominação de via pública no Centro para Rua Nair Vosgerau Enke.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 37/2022 de autoria de Jonathan Reinke:
Denomina via pública no Bairro Três Rio do Norte de Rua Martinus Selhorst.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 35/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a destinar o valor de R$ 3.563.700,56 para pagamento dos aposentados.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 30/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 2.500.000,00 na gestão de benefício eventual.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 42/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 163.808,03 na pavimentação Rua José Titz.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Moções
Dos vereadores Jair Pedri, Anderson Kassner, Jeferson Cardozo, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello, Onésimo Sell, Osmair Luiz Gadotti, Rodrigo Livramento e Sirley Maria Schappo:
Nº 9/2022 – Considerando que a diplomação do Rotary Clube aconteceu em 09 de maio de 1952, sob o n° 8.731, a entrega da carta constitutiva aconteceu em 26 de junho de 1952;
Considerando que, o Rotary Club de Jaraguá do Sul (distrito 4652) comemora 70 anos de fundação em 14 de março de 2022;
Considerando que Rotary é uma organização sem fins lucrativos, formada por líderes comunitários, que prestam serviços voluntários, visando melhorar a qualidade de vida nas comunidades onde atuam em todo o mundo;
Considerando que a essência do Rotary é que os clubes são formados por pessoas engajadas e dedicadas a ajudar o próximo;
Considerando que, durante os eventos e reuniões do clube, os associados trocam ideias, fazem planos, ouvem o que a comunidade tem a dizer e fortalecem seus vínculos de amizade;
Considerando que o Rotary apoia três fases do trabalho assistencial:
Apoio imediato: os clubes e parceiros locais dão ajuda imediata, inclusive fornecendo suprimentos;
Assistência em curto prazo: os clubes e distritos auxiliam fornecendo verbas e materiais para facilitar o restabelecimento das operações cotidianas;
Reconstrução em longo prazo: os clubes planejam e implementam projetos para construir comunidades afetadas;
Considerando que, por meio de projetos e de apoio a bolsas de estudo na área da paz, os associados entram em ação para lidar com as causas dos conflitos, como pobreza, discriminação, tensões étnicas, falta de acesso à educação e desigualdade social;
Considerando que doenças resultam em miséria e sofrimento para milhões de pessoas, o Rotary lidera iniciativas grandes e pequenas nesta área, criando clínicas itinerantes, centro de doações de sangue e treinamentos para comunidades carentes afetadas por surtos e sem acesso a atendimento médico;
Considerando que, por meio de programas Wash (iniciativas relacionadas a água, saneamento e higiene), mobilizam recursos, formam parcerias e investimentos em infraestrutura e treinamentos que contribuem com a mudança em longo prazo;
Considerando que abordam questões ambientais da mesma forma que tratam outros assuntos: elaborando projetos, utilizando suas conexões para mudar normas de maneira positiva e planejando para o futuro;
Considerando que criam oportunidades para ajudar pessoas e comunidades a prosperarem financeira e socialmente;
Considerando que a fundação rotária está mudando o mundo por meio de subsídios que possibilitam projetos e atividades locais e internacionais;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação dos vereadores subscritos, manifesta aplausos ao Rotary Club de Jaraguá do Sul pelos 70 anos de fundação;
Assim requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de aplausos e que seja oficiado e entregue ao sr. Ermes Silmar Pekarzewicz a fim de que tome conhecimento de nossos aplausos.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
Dos vereadores Jeferson Cardozo, Jair Pedri e Luís Fernando Almeida:
N° 10/2022 – Considerando que é competência de o Poder Executivo conceder isenções sobre créditos tributários, especialmente aqueles oriundos da propriedade, qual seja, o IPTU;
Considerando que a Câmara Municipal, de igual sorte, possui grande importância na discussão de assuntos de interesse local;
Considerando que há muito tempo, no exercício da vereança, os legisladores buscam intermediar a aproximação do Poder Executivo com a comunidade de modo geral, apresentando-lhe as necessidades do povo, que chegam através de demandas enviadas pelos munícipes aos parlamentares;
Considerando o tema amplamente discutido e aprovado nas duas casas de leis do âmbito federal, de origem do Senado Federal (PEC200/2016), para prever a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel;
Considerando que o texto aprovado no dia 17/02/2022 foi incluído pela Emenda Constitucional nº 116 de 2022, acrescentou o § 1º-A ao art. 156 na nossa Constituição Federal e passou a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel”.
Considerando que as entidades religiosas servem de auxiliadoras do poder público e fomentam o crescimento local, abraçando seus moradores com todo tipo de apoio e acolhendo com amor e carinho;
Considerando a relevância das entidades religiosas no contexto social através de suas importantes ações comunitárias;
Considerando que as ações que as entidades religiosas realizam são enormes e de pleno conhecimento da coletividade;
Considerando que todos os dias inúmeras pessoas são beneficiadas direta e indiretamente pelas ações sociais promovidas por essas entidades;
Considerando que a maioria das pessoas, de alguma forma, já foram beneficiadas por alguma dessas ações, seja por meio de uma palavra de incentivo, um movimento jovem, carismático ou até mesmo recreativo e, por certo, pela atividade principal das entidades: o culto, missas, etc., como forma de integração;
Considerando que essas entidades exercem ações que, dentre tantas outras, só beneficiam a sociedade, como as de tratamento de pessoas com dependência química, as de combate à depressão, à violência doméstica, às de inclusão social, etc.;
Considerando que, durante a pandemia, algumas dessas entidades doaram mais de 4 mil toneladas de alimentos para famílias necessitadas, trabalhos estes desenvolvidos por voluntários e que, de certa forma, contribuem para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e garantem o mínimo de dignidade para as famílias;
Considerando que o município lança seu calendário anual de requerimento de isenções com prazo findando em março de cada ano;
Apelamos para que o Poder Executivo implemente a aplicação da concessão da imunidade tributária sobre o IPTU para os templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade constitucional sejam apenas locatárias do imóvel, promovendo ainda uma possível dilação do prazo para apresentação do requerimento e documentos necessários para a concessão da imunidade;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação dos vereadores subscritos, apela para que o poder executivo implemente a aplicação da concessão da imunidade tributária sobre o IPTU para os templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade constitucional nos termos da emenda 116/2022 sejam apenas locatárias do imóvel, promovendo ainda uma possível dilação do prazo para apresentação do requerimento e documentos necessários para a concessão dessa imunidade;
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente moção de apelo ao Prefeito de Jaraguá do Sul, Exmo. sr. Antídio Aleixo Lunelli.
Resultado: 9 x 0 – aprovada (Rodrigo Livramento absteve-se)
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 104/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, FAÇA A LIMPEZA ATRAVÉS DE HIDROJATEAMENTO NA TUBULAÇÃO PLUVIAL DE AMBOS OS LADOS DA RUA 325 – JOÃO FRANZNER, NO BAIRRO SÃO LUÍS.
Nº 105/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CONSTRUA PONTILHÃO DE CONCRETO INTERLIGANDO A RUA 1142 – ANNIETA MATHIAS ENKE, BAIRRO AMIZADE, AO LADO DO POSTO DE SAÚDE LUIZ MARTINS GONÇALVES.
Nº 106/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, FAÇA O ASFALTAMENTO E TODO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL NA PARTE QUE FALTA CONCLUIR DA RUA 1142 – ANNIETA MATHIAS ENKE, BAIRRO AMIZADE, ACESSOS A RUA 1144 E 1203.
Nº 107/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, FAÇA UMA CALÇADA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MATRÍCULA 45000, AO LADO DO POSTO DE SAÚDE LUÍZ MARTINS GONÇALVES, NO BAIRRO AMIZADE.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 97/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR MELHORIA E ADEQUAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ESPECIALMENTE COM INSTALAÇÃO DE TACHÕES, EM TODA A EXTENSÃO DA CICLOFAIXA LOCALIZADA NA RUA Nº 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, NO BAIRRO CHICO DE PAULO.
Nº 98/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR E/OU REQUERER/INTERVIR NA LIMPEZA E ROÇADA DE VEGETAÇÃO/MATO DAS ENCOSTAS (PARTE DE BAIXO) NA ESTRADA JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ, ESPECIALMENTE NO TRECHO ENTRE A RUA 670 – WOLFGANG WEEGE E A ESTRADA JGS 557 – PAULO EISCHINGER.
Nº 99/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONSTRUIR UMA ÁREA DE LAZER NO BAIRRO RIO CERRO II.
Nº 100/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE CICLOFAIXA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA N. 802 – ALBERTO UTPADEL, BAIRRO RIO CERRO II.
Nº 101/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA N° 803 – JOHANN BRUCH, NO BAIRRO RIO CERRO II.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 108/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO CEMITÉRIO DO BAIRRO CHICO DE PAULO COMO FORMA DE INIBIR E IDENTIFICAR PESSOAS QUE ABANDONAM ANIMAIS NO LOCAL.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 103/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE ‘TRAVESSIA DE ANIMAIS’, EM DUPLO SENTIDO DA VIA, NAS PROXIMIDADES DO CÓRREGO, NA RUA 722 – ANTÔNIO MACHADO, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Confira a sessão:
