Estes foram os projetos aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (8) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 38/2022 de autoria de Onésimo Sell:
A Rua 1583 no bairro Ilha da Figueira passa a denominar-se Alfonço Decker – Fone.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 72/2022 de autoria do Executivo:
Aprova as alterações do anexo 1, do plano plurianual 2022/2025 para incluir a previsão de pavimentação da Estrada Municipal JGS 453 – Hilda Spézia e de implantação de interseção viária Rua Manoel Francisco da Costa.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 73/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 4.149.102,62 na pavimentação da Estrada Municipal JGS 453 – Hilda Spézia e na implantação de interseção viária Rua Manoel Francisco da Costa.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Moção
Das vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Maria Schappo
Nº 11/2022 – Considerando que a Rede Catarina de Proteção à Mulher é um programa institucional da Polícia Militar de Santa Catarina voltado à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher;
Considerando que, desde sua implantação em 2018, a Rede Catarina está atuando em Jaraguá do Sul com atendimento humanizado, dando atenção e suporte necessários às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
Considerando o relevante papel desempenhado pela equipe da Rede Catarina no município de Jaraguá do Sul, através da realização de visitas preventivas e orientativas, de fiscalização de medidas protetivas e ações em prol da restauração da convivência social saudável, rompendo com os ciclos de violência;
Considerando, finalmente, que o trabalho realizado pela Rede Catarina em Jaraguá do Sul faz a diferença na vida de muitas famílias, criando proximidade e conferindo maior efetividade e celeridade às ações de proteção;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição das vereadoras e representantes da Procuradoria da Mulher, que abaixo subscrevem, manifesta aplausos ao 14º Batalhão da Polícia Militar de Jaraguá do Sul, através do Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher, pela sua relevante atuação no município de Jaraguá do Sul.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de aplauso e que seja oficiado e encaminhado à instituição a fim de que tome conhecimento de nossos aplausos e repasse à equipe de trabalho.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
Dos vereadores Jeferson Cardozo, Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello, Onésimo Sell, Osmair Luiz Gadotti, Rodrigo Livramento e Sirley Maria Schappo:
N° 14/2022 – Considerando que, na noite do dia 02 de março de 2022 foi realizada audiência pública nesta Câmara de Vereadores a fim de debater-se sobre a exigência da apresentação de comprovante da vacina contra o covid-19 e suas variantes (o chamado passaporte sanitário), tema este que foi amplamente discutido por especialistas e convidados;
Considerando que a audiência pública em comento contou com a participação de munícipes que acompanharam toda a sessão no auditório do plenário, bem como pela transmissão ao vivo através das redes sociais da Câmara de Jaraguá do Sul e, ainda, pelas redes sociais dos jornalistas e grupos de comunicação, que fizeram toda a cobertura do evento;
Considerando que o tema abordado se restringiu ao tópico principal sobre a exigibilidade de apresentação ou não do comprovante de vacinação para ingresso em órgãos e repartições públicas no âmbito de Jaraguá do Sul;
Considerando que foi dada a oportunidade de palavra para os prós e contras à apresentação de comprovação da vacina e que a realização da Audiência Pública foi amplamente divulgada nas redes sociais e nos meios de comunicações disponíveis, além de a importância da participação popular ter sido enfatizada para que o assunto fosse discutido com seriedade e alcançasse entendimento satisfatório na tomada de decisão por parte dos parlamentares da casa;
Considerando que, durante todo o curso da audiência em comento, houve grande interação dos presentes e dos internautas que acompanharam a sessão através das redes sociais, que se manifestaram pela não exigibilidade de comprovação da vacina e pelo fim dessa exigência por parte poder público;
Considerando que várias pessoas, entre as quais servidores públicos, sentem-se fustigados com os recentes posicionamentos arbitrários por parte de alguns gestores de repartições e secretarias, que estabeleceram normativas internas exigindo a apresentação de comprovante de vacina contra a Covid-19, sob pena de instauração de processo administrativo e consequente exoneração (no caso de servidores efetivos) e demissão imediata de servidores comissionados e/ou contratados temporários.
Considerando a importância do debate, da participação de especialistas sobre o tema e ouvindo a comunidade sobre essa importante matéria que é assunto de interesse coletivo;
Considerando que os parlamentares presentes na audiência pública se posicionaram a favor da liberdade do cidadão e contra a exigibilidade de apresentação da comprovação da vacina em órgãos e repartições públicas.
Apelamos para que os Poderes Executivos Municipal e Estadual revoguem qualquer decreto, portaria e/ou ato normativo que tenha como objeto a exigibilidade da comprovação da vacina – o chamado passaporte sanitário -, bem como proíbam as práticas de ato discriminatório em seus órgãos e repartições que possam ferir o direito de escolha de cada indivíduo de tomar ou não a vacina, seja ele servidor ou não do poder público.
Apelamos ainda, para que os efeitos da revogação sejam ex tunc, oportunizando, assim, a revisão dos atos praticados contra servidores que, por ausência de comprovação da vacina, ocasionaram a sua exoneração.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação dos vereadores subscritos, apela para que os poderes executivos Municipal e Estadual revoguem qualquer decreto, portaria e/ou ato normativo, que tenha como objeto a exigibilidade da comprovação da vacina, bem como proíbam as práticas de ato discriminatórios em seus órgãos e repartições que possam ferir o direito de escolha de cada indivíduo de tomar ou não a vacina, seja ele servidor ou não do poder público e, ainda, apela para que os efeitos da revogação sejam ex tunc, oportunizando a revisão dos atos praticados contra servidores que, por ausência de comprovação da vacina, ocasionaram a sua exoneração.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente moção de apelo ao prefeito de Jaraguá do Sul, exmo. sr. Antídio Aleixo Lunelli e ao governador do Estado de Santa Catarina, exmo. sr. Carlos Moisés da Silva.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 121/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA N° 206 – JOÃO CARLOS STEIN, PRÓXIMO AO N° 757, NO BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 117/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR LIMPEZA, PREFERENCIALMENTE COM HIDROJATO, NA 508 – HERCILIO BERTOLDI, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 118/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR LIMPEZA, PREFERENCIALMENTE COM HIDROJATO, NA RUA 513 – FRIDA PISKE KRUEGER, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 119/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR LIMPEZA, PREFERENCIALMENTE COM HIDROJATO, NA DA RUA 545 – AUGUSTO GERMANO JOÃO HANEMANN, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 120/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR LIMPEZA, PREFERENCIALMENTE COM HIDROJATO, NA RUA 502 – BERTHA WEEGE, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES AO Nº 950.
Confira a sessão:
