Após pouco mais de sete horas de debate, a audiência pública que tratou sobre o transporte público de passageiros em Jaraguá do Sul foi finalizada nesta terça-feira (10) na Câmara Municipal. Ela havia sido iniciada no dia 18 de março para discutir o tema, mas foi suspensa para que as autoridades interessadas no assunto pudessem levantar dados solicitados pelo propositor e presidente da audiência, vereador Luís Fernando Almeida (MDB). O objetivo disso foi o de embasar a discussão e as decisões a serem tomadas com informações precisas sobre a situação atual do transporte de passageiros. Novamente, os munícipes jaraguaenses se fizeram presentes no plenário do Legislativo em busca de respostas para as suas reivindicações, como, por exemplo, o aumento de itinerários nos bairros mais distantes, melhorias na qualidade do serviço e no preço das passagens.

O diretor de Trânsito e Transporte, Gildo de Andrade Filho, e as engenheiras da pasta, Thais Liane Henning e Luciana Hartmann, ficaram responsáveis por apresentar as informações solicitadas. Para assistir à apresentação e ponderar sobre os dados, também compareceram ao encontro, além dos vereadores jaraguaenses, o diretor administrativo da empresa Senhora dos Campos, concessionária do transporte coletivo na cidade, Diego Bogo, o diretor da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir), Daniel Antônio Narzetti, a gerente da Agir, Lucilene Bezerra da Silva, e o procurador geral do Município, Benedito Carlos Noronha.

Déficit da empresa

Segundo as informações levantadas pela Agir e trazidas ao plenário pela Diretoria de Trânsito e Transporte, o atual déficit que a Prefeitura jaraguaense tem com a empresa Senhora dos Campos é de R$ 1,37 milhões. Isso porque, desde que a licitação foi feita em 2020, os custos de operação companhia subiram, como o preço do diesel e os salários dos trabalhadores. A Senhora dos Campos protocolou um pedido de reajuste no valor da passagem em novembro de 2021. Segundo a instituição, para que a situação se equilibre novamente, o valor da passagem que atualmente é de R$ 3,94 precisa subir para R$ 5,15. Porém, entre os meses de dezembro e março as perdas financeiras da empresa foram se acumulando e chegaram à R$ 1,37 mi, que agora terão que ser repassados pela Prefeitura jaraguaense a fim de reequilibrar o contrato de concessão.

Um dos questionamentos feitos na primeira parte da audiência era sobre como o município poderia conduzir essa situação e quais passos deveriam ser dados. Gildo Andrade explicou que o caminho é o Judiciário. A concessionária deve requerer a reposição na Justiça e o Executivo Municipal vai tentar minimizar os danos aos cofres públicos através de contestações.

Além disso, a antiga empresa que prestava o serviço de transporte de passageiros no município, a Canarinho, ainda pleiteia na Justiça outros valores de reposição relativos às perdas financeiras do contrato antigo, feito ainda em 1996. Os valores reivindicados podem passar dos 70 milhões de reais.

PL n° 61/2022

Uma das informações também solicitadas no dia 18 de março foi o impacto financeiro da aprovação do projeto de lei n° 61/2022 que tramitava na Câmara de Vereadores. Este PL estabelecia a obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para os usuários do transporte público que se enquadram nos critérios de gratuidade. O projeto foi retirado da pauta pelo Executivo, a pedido do vereador Almeida, até que fosse possível ter o encaminhamento das decisões da audiência. Segundo a engenheira Luciana Hartmann, não é possível mensurar o impacto da aprovação do projeto por que não há cadastro das pessoas que seriam afetadas pela limitação. Ela afirma que buscou cadastros que pudessem dar essas informações nas secretarias da Prefeitura, mas não encontrou.

Valores de passagem diferenciados

Outro pedido do presidente da audiência, Luís Almeida, foi a verificação da viabilidade jurídica da proposta de valores diferenciados de passagem para as diferentes regiões de Jaraguá do Sul. A intenção disso seria que a concessionária pudesse atender ao maior número de comunidades possível, mesmo que algumas passagens tenham valores maiores para bairros e localidades mais distantes do Centro. Porém, conforme ressaltou Luciana Hartmann, o impacto dessa proposta seria negativo e prejudicial aos trabalhadores. A engenheira explica que a maioria dos trabalhadores recebe o vale transporte que é pago pelos empregadores e que, com a mudança para uma tarifa diferenciada, muitos desses empregadores passariam a dar preferência aos colaboradores que têm um menor custo de vale, ou seja, que moram mais perto do local de trabalho, prejudicando ainda mais quem mora em áreas distantes.

“Temos que ter uma responsabilidade social muito grande. Não podemos mudar isso. Estaríamos causando uma segregação social muito grande e com impacto muito ruim para os nossos munícipes que não moram na área central da cidade”, frisou Luciana.

Fundo do Transporte Urbano

Sobre a sugestão que foi feita na primeira etapa da audiência de alterações legais no Fundo Municipal do Transporte Urbano para que ele possa subsidiar o transporte público e diminuir os impactos no preço das passagens, o diretor Gildo Andrade garantiu que serão feitas as mudanças necessárias para que o Fundo tenha mais receitas. Em especial, recursos que venham do Estacionamento Rotativo, que começa a funcionar no dia 16 de maio em Jaraguá do Sul, e das publicidades feitas nos abrigos de passageiros. Com isso, será possível fazer alguns repasses para a empresa Senhora dos Campos a fim de subsidiar o preço dos bilhetes.

Grupo de trabalho

A Agir informou durante o evento que vai criar um grupo de trabalho para discutir questões relacionadas ao transporte público jaraguaense. A equipe será formada por membros da Agir, vereadores, representantes da Prefeitura e outras entidades que possam contribuir com as soluções para os problemas apresentados.

“Hoje o sistema de transporte público é monitorado diariamente, porém ampliações de linha com consciência serão discutidas dentro desse grupo. Outra questão que pode ser discutida é o subsídio à empresa discutido hoje aqui na Câmara de Vereadores: de onde vem a fonte desse subsídio, qual orçamento será destinado?”, explicou Daniel Narzetti, diretor da Agir.

Encaminhamento

Ao fim da audiência, o presidente Luís Fernando Almeida colocou em votação, pelos vereadores, duas propostas de sugestão ao Executivo Municipal para a solução da falta de itinerários nos bairros mais afastados da cidade. A primeira proposta era a de aumento no valor da passagem do transporte coletivo. A segunda proposta era de conceder subsídio à empresa Senhora dos Campos para que o valor da passagem continue no mesmo patamar que se encontra hoje. O objetivo das duas ideias é o mesmo: aumentar a quantidade de itinerários e, por consequência, atender a um número maior de pessoas, principalmente aquelas que moram em locais muito distantes do Centro. Ganhou a segunda proposta, a de repasses financeiros para a empresa a fim de subsidiar o valor das passagens, com votos de Osmair Gadotti (MDB), Anderson Kassner (PP), Jair Pedri (PSD), Nina Santin Camello (PP), Jonathan Reinke (Podemos), Onésimo Sell (MDB) e do próprio Luís Fernando Almeida. A sugestão será enviada à Administração Municipal para que tome conhecimento da posição da maioria dos parlamentares municipais.

O único a votar na opção de majoração do preço da passagem foi o vereador Jeferson Cardozo (PL). E Sirley Schappo (Novo) e Rodrigo Livramento (Novo) abstiveram-se de votar.

“Ou a passagem eleva-se de valor ou a Prefeitura aporta um recurso público. Não existe almoço grátis, alguém paga a conta. Então, ao meu ver, quem tem que ser desonerado, cada vez mais, é o munícipe, é lá na ponta. Não acho justo deixar de pagar R$ 3,94, que é o preço da passagem hoje – que eu já não acho barato – e ir para seis reais, sete reais e mais uma vez a população ser desestimulada a utilizar o transporte público”, advertiu Almeida.

A audiência: