Conforme exigência do Ministério Público de Santa Catarina, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul deu mais um passo para a construção da sua nova sede. Em sessão na terça-feira (10), os parlamentares municipais aprovaram a resolução que cria a Comissão Especial para estudar a construção de um novo prédio para a Casa de Leis jaraguaense. A Comissão será formada por seis vereadores, que devem ser nomeados em breve pelo presidente da Câmara, Jair Pedri (PSD). A Comissão terá 90 dias para trabalhar e apresentar uma proposta.
A criação da Comissão é uma resposta à notificação do Ministério Público, que cobrou dos vereadores, no último dia 28 de abril, uma iniciativa em relação ao andamento das tratativas para a construção de uma nova sede. Esse é um processo que vem se desenrolando desde 2016, quando o MPSC, através de vistorias, apontou falhas estruturais no antigo prédio do Legislativo na Av. Getúlio Vargas, no Centro, e dando início a um Inquérito Civil para investigar o caso. A partir disso, o promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi cobrou do Parlamento Municipal providências para construção de um novo prédio.
Hoje a Câmara funciona em um espaço alugado na faculdade Católica-SC, no bairro Rau. O antigo prédio da Casa de Leis, na Av. Getúlio Vargas, foi adquirido em 2000 pelo Legislativo. Nas vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar em 2016, foram constatadas várias falhas estruturais graves. O local apresentava afundamento do solo devido à erosão da tubulação de esgoto que passa por baixo da estrutura, salas sem nenhum tipo de ventilação, falta de alvará de funcionamento e de habite-se, além de falta de projeto contra incêndio e contra pânico. Por conta disso, a Câmara corria risco de sofrer uma ação judicial do MPSC por conta das irregularidades apresentadas.
Confira a cronologia dos fatos:
8 de março de 2016 – MPSC instaura Inquérito Civil para apurar as condições de segurança no prédio da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul na Av. Getúlio Vargas; Corpo de Bombeiros Militar é acionado para vistoriar o prédio e verificar a segurança contra incêndio e pânico;
16 de março de 2016 – Corpo de Bombeiros apresenta resultado da vistoria evidenciando as irregularidades no prédio; “o imóvel encontra-se em desacordo com as Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico”, dizia a notificação;
29 de março de 2016 – com base no relatório da vistoria, MPSC dá prazo de 180 dias úteis para a Câmara sanar as irregularidades encontradas;
8 de junho de 2017 – MPSC notifica a Câmara para que o órgão dê informe as medidas tomadas para resolver os problemas apresentados;
5 de fevereiro de 2019 – por conta da falta de providências em relação às irregularidades no prédio da Câmara, o promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi prorroga por mais um ano o Inquérito Civil que investiga o caso e propõe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Legislativo para sanar as irregularidades;
9 de janeiro de 2020 – promotor Xenofontes Lenzi notifica a Casa de Leis para que informe se as irregularidades foram corrigidas ou não;
17 de fevereiro de 2020 – promotor Xenofontes Lenzi realiza audiência com a Mesa Diretora da Câmara para tratar do assunto e é informado da existência de um terreno de propriedade do Legislativo no bairro Vila Nova destinado à construção de uma nova sede para o órgão;
7 de junho de 2021 – MPSC notifica a Câmara e dá prazo de 15 dias para o órgão providenciar a solução para o impasse e, tendo em vista todas as informações já apresentadas e discutidas no processo, iniciar o processo de construção de uma nova sede;
4 de agosto de 2021 – Câmara informa o MPSC que fará contrato de dois anos com a faculdade Católica-SC para locação de um prédio nas dependências da instituição, no bairro Rau, visando abrigar provisoriamente os trabalhos do Legislativo enquanto encaminha a construção de uma nova sede;
7 de outubro de 2021 – Câmara se muda para a sede provisória no prédio locado na faculdade Católica-SC;
24 de novembro de 2021 – promotor Xenofontes Lenzi arquiva o Inquérito Civil que investigava as irregularidades no antigo prédio da Câmara;
1° de dezembro de 2021 – Câmara transfere o prédio na Av. Getúlio Vargas para a Prefeitura de Jaraguá do Sul;
28 de abril de 2022 – promotor Aristeu Xenofontes Lenzi notifica a Câmara para que apresente informações sobre os encaminhamentos realizados para a construção de uma nova sede;
10 de maio de 2022 – vereadores aprovam a criação de uma Comissão Especial para estudar a construção de uma nova sede para o Legislativo;
Sessão:
