Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (19) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 47/2022 de autoria do Executivo:
Suprime via pública do quadro I da lei municipal nº 1.900/1994 que oficializa vias do município.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 104/2022 de autoria do Executivo:
Cancela e oficializa vias de circulação urbana no loteamento Zofia Filipp.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 144/2022 de autoria de Osmair Luiz Gadotti:
Denomina servidão Luiz Preti.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 145/2022 de autoria de Onésimo Sell:
Denomina estrada Carl Köpp.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 148/2022 de autoria de Ademar Braz Winter:
Denomina via pública Jobes de Brito.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 147/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 483.500,00 no pagamento dos pensionistas.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Pedido de informação
Dos vereadores Sirley Maria Schappo e Nina Santin Camello:
Nº 4/2022 – Solicitar que sejam encaminhadas informações sobre: uniforme escolar, aulas de educação financeira e a atual situação do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, a fim de fazer cumprir as atribuições e competências fiscalizadoras inerentes às funções legislativas.
A) Em notícia publicada no site da prefeitura, foi informado que já estava ocorrendo o processo licitatório (<https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/news/uniformes-aquisi-o-est-em-processo-licitat-rio>) e que a entrega dos uniformes estava prevista para o fim do primeiro semestre. Diversos pais de alunos têm nos questionado a respeito do uniforme. Portanto, queremos saber: qual a previsão para entrega dos uniformes? Ocorreu algum problema com o processo licitatório anunciado pelo site da Prefeitura? Quais serão as cores dos uniformes escolares? Qual a estimativa de gasto com os uniformes para 2022?
B) Foram adquiridos, pela Secretaria Municipal de Educação, diversas unidades de um livro sobre educação financeira, que estão nas salas de aula desde março, sem uso. Por que não estão sendo utilizados ainda?
C) Qual o número de profissionais da Educação exonerados, a pedido, nos anos de 2020, 2021 e 2022? Favor informar a quantidade de profissionais por ano. Atualmente, quantos profissionais da Educação encontram-se afastados por motivo de saúde?
Votação: 9 x 0 – aprovado
Moções
Dos vereadores Jair Pedri, Sirley Maria Schappo e Nina Santin Camello:
N° 28/2022 – Considerando o crescimento populacional no Município de Jaraguá do Sul e a necessidade de adequações dos serviços para oferecer prestação judiciária condizente com a demanda existente;
Considerando o aumento do número de ações judiciais e a quantidade represada que tramita na Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Jaraguá do Sul, que também presta atendimento jurisdicional à cidade vizinha de Corupá;
Considerando a necessidade de implantar medidas para minimizar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, objetivando oferecer à sociedade serviços mais céleres e desburocratizados, primando pelo princípio constitucional da eficiência;
Considerando a atuação da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões nas questões exclusivas da infância da comarca de Jaraguá do Sul, que inclui, entre outros serviços, audiências concentradas, visitas e inspeções;
Considerando que referida atuação pela Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões demanda tempo e atenção especial, por ser tratar de atendimento humanizado nas questões relacionadas à infância, superando a atuação meramente processual;
Considerando a premência de segregação dos feitos da atual Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões, distinguindo-as em Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões e Vara da Infância e Juventude, atuando esta última, como vara exclusiva para processar e julgar as ações de Infância e Juventude;
Considerando que a Lei Complementar Estadual n. 181, de 21 de setembro de 1999, estabelece que a organização e remanejamento das varas é de iniciativa do Poder Judiciário, observados os requisitos legais de disponibilidade orçamentária e conveniência dos serviços forenses.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição da vereadora, que abaixo subscreve, apela ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na pessoa do presidente desembargador João Henrique Blasi, para que promova a segregação da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões, instituindo-se a Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões e a Vara da Infância e Juventude na Comarca de Jaraguá do Sul.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente moção de apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de que tome conhecimento de nosso apelo e providências, ora requeridas.
Votação: 9 x 0 – aprovada
Do vereador Anderson Kassner:
N° 30/2022- Considerando que a presente Moção tem o objetivo de apelar às autoridades citadas que busquem alternativas que possam amenizar as dificuldades dos rizicultores no Estado de Santa Catarina.
Considerando que Santa Catarina é o segundo maior produtor de arroz irrigado do país com mais de 150 mil hectares.
Considerando que aproximadamente 5 mil famílias, mais de 30 mil catarinenses, distribuídos em 93 municípios, dependem economicamente desta atividade.
Considerando que sua cadeia produtiva tem grande importância social e econômica para o Estado.
Considerando que a classe dos arrozeiros vive um momento de crise devido á vários fatores, dentre os quais: O alto custo dos insumos agrícolas, implementos com valores elevados, más condições climáticas, alta no preço dos combustíveis, além da desvalorização da saca de arroz. Tais fatores criam uma insatisfação e insegurança no agricultor, o qual necessita de um auxilio permanente, pois atualmente essa atividade está se tornando inviável, tendo em vista que o custo da produção está além do preço de venda do produto.
Considerando que o arroz é um produto significativo na cadeia alimentar, é um produto com melhor balanceamento nutricional, e grande fonte de carboidrato, por isso é de extrema importância que essa classe tenha condições de dar continuidade ao seu cultivo.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição do vereador, que abaixo subscreve, apela ao Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, senhor Ricardo Miotto Ternus, bem como ao Ministro da Agricultura, senhor Marcos Montes, tomem providências afim de amenizar as dificuldades dos rizicultores no Estado de Santa Catarina.
Votação: 9 x 0 – aprovada
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 270/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O REASSENTAMENTO DAS LAJOTAS NA RUA 638 – GUSTAVO BARROSO, NO BAIRRO RAU.
Nº 271/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O REASSENTAMENTO DAS LAJOTAS NA RUA Nº 151 – AFFONSO BARTEL, VILA BAEPENDI.
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 272/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 41 – HEINZ MAHNKE, NO BAIRRO VILA LENZI.
Nº 273/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 304 – VITORINO STRINGARI, NO BAIRRO VILA LENZI.
Nº 274/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 268 – THARCICIO DE OLIVEIRA MOTTA, NO BAIRRO VILA LENZI.
Nº 275/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 218 – LEOPOLDO VELOSO, NO BAIRRO VILA LENZI.
Nº 276/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 178 – ROBERTO MARQUARDT, NO BAIRRO VILA LENZI.
Nº 277/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 226 – MAX NICOLAU WILHELM SCHMIDT, NO BAIRRO VILA LENZI.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 266/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 409 – ANTÔNIO J. MACEDO, NO BAIRRO SÃO LUÍS.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 173/2022 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENCAMINHE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (LEI MUNICIPAL Nº 7.870/2019) PARA AUMENTAR O VALOR DO BENEFÍCIO EVENTUAL DO ALUGUEL SOCIAL DE 3,5 (TRÊS VIRGULA CINCO) UPMS (UNIDADES PADRÃO MUNICIPAL) PARA 06 (SEIS) UPMS.
Nº 268/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PARACICLO OU BICICLETÁRIO NA RUA 21 – GOVERNADOR JORGE LACERDA, ESQUINA COM A RUA 71 – ALFREDO KRAUSE, CENTRO.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 264/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS ATUAIS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED NAS RUAS 1393 – MARIA FLORIANI ZANGHELINI, 1394 – GIOVANNI GIOVANELLA, 1395 – OLIVIO FERRAZZA, 1396 – JOSÉ SCHUSTER, 1397 – ADEMIR MORETTI GARCIA, 1398 – PAULO SARTI GARCIA E 1399 – CRISTINA PIAZERA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MARZAN, NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Nº 265/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A ÁREA DE RECREAÇÃO CRIADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS 722 – ANTONIO MACHADO E 849 – ALFREDO E. E. BENKENDORF, CABECEIRA DA PONTE ALBERTO BAUER, LOCALIZADAS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
DOS VEREADORES NINA SANTIN CAMELLO E SIRLEY MARIA SCHAPPO:
Nº 269/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DISPONIBILIZE O PECS – SISTEMA DE COMUNICAÇÃO POR TROCA DE FIGURAS (PICTURE EXCHANGE COMMUNICATION SYSTEM) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO FORMA DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA COM ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM DEFICIÊNCIA QUE IMPOSSIBILITE A FALA VERBAL, BEM COMO A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES PARA APLICAÇÃO DA REFERIDA METODOLOGIA.
Sessão:
