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Nesta terça-feira (21), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apoio ao projeto de lei n° 80.6/2022 que pretende instituir a Política de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio em Santa Catarina. A moção é de autoria das procuradoras da Mulher do Legislativo jaraguaense, vereadoras Nina Santin Camello (PP) e Sirley Schappo (Novo). Já o projeto de lei n° 80.6 é da deputada estadual Ada De Luca (MDB) e está, atualmente, tramitando na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc).
A ideia da criação da lei é de oferecer atendimento prioritário nos serviços públicos para crianças e adolescentes que perderam suas mães ou responsáveis por conta de crimes de feminicídio, quando a mulher é morta pela condição de gênero. Eles, por exemplo, terão prioridade de matrícula em escola mais próxima ao domicílio e a garantia a atendimento médico, em especial aos atendimentos psicossocial e psicoterapêutico. Também está previsto no projeto que os órfãos tenham oferta prioritária de assistência jurídica e auxílio nas requisições de pedidos encaminhados ao INSS para assegurar a concessão de benefícios. As vereadoras advertem que ainda não existe nenhuma legislação que proporcione a esses jovens a garantia do pleno direito de viver uma vida livre de violência.
Ao defender a matéria, a vereadora Nina lembrou que por traz de todo feminicídio existem sonhos, projetos e desejos da vítima e de toda sua família que são brutalmente interrompidos. Ela afirmou que, segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2021, 2.321 pessoas ficaram órfãs por conta de feminicídio, cerca de seis pessoas por dia. “São crianças e adolescentes que ficam desamparados, sem suporte e que precisam continuar suas vidas diante da ausência repentina da mãe”, explicou.
A moção foi aprovada pela unanimidade dos vereadores jaraguaenses e foi enviada ao presidente da Alesc, Moacir Sopelsa (MDB), e à autora do projeto, deputada Ada De Luca, para que tomem conhecimento do apoio.
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