Foto: Ascom/TJMT
Os vereadores de Jaraguá do Sul, em sessão nesta terça-feira (19), aprovaram o projeto de lei que cria o Programa de Guarda Subsidiada, em Família Extensa ou Ampliada, de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco por Violações de Direitos. A iniciativa tem o objetivo de subsidiar financeiramente famílias que fiquem responsáveis pela guarda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, de risco e de violação de seus direitos, que foram retirados do ambiente familiar em que estavam. O projeto foi uma solicitação do vereador Luís Fernando Almeida (MDB), que fez uma indicação legislativa no início do ano detalhando a proposta.
O Programa vai assegurar a esses jovens uma convivência familiar e comunitária que garantam a sua proteção, evitando também a separação de irmãos. Esses jovens seriam então acolhidos, geralmente, por parentes próximos que tenham algum vínculo afetivo, a chamada família extensa ou ampliada, mas que precisem de algum auxílio financeiro do Poder Público para dar conta das despesas. Após esse amparo, a família seria acompanhada por equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social do Município.
A família guardiã receberá subsídio financeiro equivalente a um salário mínimo mensal por criança ou adolescente. Quando o jovem for pessoa com deficiência ou estiver acometida de doença grave, o subsídio poderá ser aumentado em até 30%.
Os núcleos familiares devem residir em Jaraguá do Sul para receber o auxílio e devem ter a expedição do Termo de Guarda pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca do município. As famílias também não poderão ter renda per capita acima de um salário mínimo e meio.
O vereador Luís Fernando Almeida afirmou que já sabia que a Prefeitura jaraguaense contava com as condições financeiras para colocar o Programa em prática. Ele lembra que toda criança e todo adolescente geram despesas para as famílias que os acolhem e que, por isso, é justo que haja uma contrapartida do Poder Público para dar as condições necessárias ao desenvolvimento deles.
“Esperamos que o Executivo faça o quanto antes a implementação necessária para que este programa esteja em vigor em nossa cidade e que Jaraguá do Sul seja motivo de exemplo para tantos outros municípios. Que, ao invés de termos crianças nos abrigos (institucionais), nós tenhamos esses jovens e crianças abrigados com os seus familiares”, destacou o parlamentar.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Jair Franzner.
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