Foto: PMJS

O Projeto de Lei n° 65/2022 de autoria do Executivo foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira (19) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Esse PL pretende instituir a lei que vai disciplinar a implantação de atividades em áreas rurais do município e ainda precisa passar por segunda votação dos vereadores para poder ser sancionado e vigorar. A iniciativa tem alguns objetivos como o de estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo rural, prever e controlar densidades demográficas e conciliar as atividades econômicas e industriais com o meio rural.

Em seu artigo 10, o PL determina que a ocupação máxima do solo de propriedades que estejam nas vias principais dessas áreas deve ser de 50% para os imóveis de até cinco hectares, de 40% para os de cinco até 10 hectares, de 30% para os que tiverem mais do que 10 hectares e de no máximo 20% para os demais imóveis. Ou seja, os proprietários devem respeitar essa porcentagem no momento em que forem realizar uma construção.

Todavia, uma emenda de autoria dos vereadores Anderson Kassner (PP), Jair Pedri (PSD), Jonathan Reinke (Podemos), Osmair Gadotti (MDB), Ronnie Lux (MDB) e Luís Fernando Almeida (MDB) também foi aprovada durante a sessão desta terça-feira. Essa emenda estabelece que para os Setores Especiais de Industrialização Sustentável a taxa máxima de ocupação do solo deverá ser definida por lei própria. Ou seja, uma nova lei deverá instituir a porcentagem de ocupação para essas atividades industriais sustentáveis. O objetivo é manter o desenvolvimento econômico jaraguaense e garantir a instalação de novas empresas e a preservação do meio ambiente.

A emenda ao PL foi aprovada por unanimidade e incorporada ao texto da matéria. O projeto deve ter a segunda votação em breve e, se aprovado, vai para a sanção do prefeito Jair Franzner.

Sessão: