Estes foram os projetos de lei aprovados na sessão desta terça-feira (26) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 202/2022 de autoria do Executivo:

Dispõe Sobre o Funcionamento de Escritórios Compartilhados e seus Usuários no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Recebeu pedido de vista do vereador Luís Fernando Almeida

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 221/2022 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo a investir R$ 252.591,12 na pavimentação Rua Antônio Machado.

Votação: 10 x 0 – aprovado

Votação única o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2022.

Concede Remissão Para os Créditos Tributários Relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Exercício de 2022 Incidentes Sobre os Imóveis Cujos Locatários Sejam Entidades Religiosas e dá outras providências.

Votação: 10 x 0 – aprovado

Votação única o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2022.

Concede Remissão Para os Créditos Tributários Relativos a Taxa de Vigilância Sanitária Referente aos Anos de 2015 a 2020 aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências.

Votação: 10 x 0 – aprovado

MOÇÕES

Do Vereador Luís Fernando Almeida:

Nº 38/2022 – Considerando que o Estado de Santa Catarina dispõe de apenas 04 (quatro) colégios da Polícia Militar;

Considerando que o número de habitantes do Estado de Santa Catarina é de mais de 7,2 milhões, e que, portanto, atende um expressivo número de alunos que teriam a oportunidade de frequentar uma das mais conceituadas escolas de Ensino Fundamental e Médio;

Considerando que o colégio possui uma estrutura diferente dos demais colégios da rede pública ou particular, seguindo, conforme os colégios militares brasileiros, procedimentos de acordo com as diretrizes das polícias militares estaduais ou Forças Armadas;

Considerando que o colégio está pautado em duas bases fundamentais: a educação e a disciplina, que formam a consciência através do autoconhecimento e do desafio de vencer limites pessoais e coletivos;

Considerando que o Colégio da Polícia Militar oferece o Ensino Fundamental e o Ensino Médio a dependentes de militares e estudantes da sociedade civil que buscam um modelo educativo caracterizado por sua alta qualidade;

Considerando que a proposta pedagógica das escolas militares tem como objetivo preparar o aluno para a vida em sociedade, formar cidadãos que atuem com ética e cidadania, sendo guiados pelos valores e tradições da educação militar;

Considerando que, além da alta qualidade de ensino, as escolas militares são conhecidas pela disciplina e regras de comportamento e vestimenta aplicadas aos alunos.

Considerando o alto padrão de ensino dos colégios militares, evidenciado pelos índices de aprovação dos seus alunos no Enem e demais vestibulares do país. A instituição está sempre na lista das escolas com as maiores aprovações de estudantes;

Considerando o reconhecimento de todas autoridades da Segurança Pública do Estado e Município, junto com autoridades políticas regionais e comunidade, estão em comum acordo com a implantação do Colégio Militar.

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação do vereador subscrito, apela para que o Poder Executivo Estadual dê agilidade na implantação do Colégio Militar na cidade de Jaraguá do Sul, tendo em vista o reconhecimento do próprio comandante do 12° Comando Regional de Policia Militar, coronel Alessandro José Machado e do tenente-coronel Valdeci Oliveira da Silva, onde ambos reconhecem que a cidade comporta e necessita de tal investimento.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente moção de apelo ao governador de Santa Catarina, exmo. sr. Carlos Moisés da Silva.

Votação: 10 x 0 – aprovada

Das Vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Maria Schappo:

Nº 46/2022 – Considerando o Projeto de Lei nº 362.2/2021, que dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às delegacias da mulher, bem como, sobre especialização das respectivas equipes de pessoal, que está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina;

Considerando que referido projeto tem por finalidade determinar ao Estado que capacite as equipes das delegacias da mulher para o atendimento a pessoas com deficiência, buscando, especialmente cuidar, proteger e dar dignidade no tratamento a elas prestado;

Considerando que a proposta também prevê a formação de equipe profissional ou técnica multidisciplinar composta por: agentes policiais com especialização técnica em atendimento a pessoas com deficiência, assistente social, psicólogo, intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e intérprete da linguagem no Sistema Brasil;

Considerando, finalmente, que a aprovação do projeto será um avanço na efetivação dos direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, com atendimento individualizado, acessível e direcionado de acordo com a deficiência;

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição das vereadoras e representantes da Procuradoria da Mulher, que abaixo subscrevem, manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 362.2/2021, que dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às delegacias da mulher, bem como, para tanto, sobre a especialização das respectivas equipes de pessoal, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente moção de apoio à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao gabinete do Deputado Estadual Dr. Vicente Caropreso, a fim de que tomem conhecimento de nosso apoio e providências.

Retirada de pauta

INDICAÇÕES – aprovadas

Do vereador Jair Pedri:

N° 465/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALE REDUTORES DE VELOCIDADE NOS DOIS SENTIDOS DA VIA NA RUA 42 MARIA UMBELINDA DA SILVA, ENTRONCAMENTO COM A RUA 158 HERMANN SCHULZ, NO BAIRRO CHICO DE PAULA COM VILA LENZI.

N° 466/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, IMPLANTE ÁREA DE RETORNO MEIA LUA, NO FINAL DA RUA 963 PADRE DONATO WIEMES, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, BEM COMO INSTALAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NO INÍCIO DA RUA, AO LADO DO MERCADO NILMAR.

Sessão: