Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (28) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Reconhece de utilidade pública a Sociedade Recreativa Vitória de Jaraguá do Sul.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 212/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 5.910.000,00 no pagamento dos servidores e de despesas fixas do Samae.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 224/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 21.600,00 manutenção das atividades de telecomunicações, de atividades administrativas, das atividades do Programa Polícia Militar, das atividades do Programa Polícia Civil e pagamento de despesas fixas da Saúde.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Moção
Das vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Maria Schappo:
Nº 46/2022 – Considerando o Projeto de Lei nº 362.2/2021, que dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher, bem como, sobre especialização das respectivas equipes de pessoal, que está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina;
Considerando que referido projeto tem por finalidade determinar ao Estado que capacite as equipes das Delegacias da Mulher para o atendimento a pessoas com deficiência, buscando, especialmente cuidar, proteger e dar dignidade no tratamento a elas prestado;
Considerando que a proposta também prevê a formação de equipe profissional ou técnica multidisciplinar composta por: agentes policiais com especialização técnica em atendimento a pessoas com deficiência, assistente social, psicólogo, intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e intérprete da linguagem no Sistema Braille;
Considerando, finalmente, que a aprovação do projeto será um avanço na efetivação dos direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, com atendimento individualizado, acessível e direcionado de acordo com a deficiência.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição das vereadoras e representantes da Procuradoria da Mulher, que abaixo subscrevem, manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 362.2/2021, que dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher, bem como, para tanto, sobre a especialização das respectivas equipes de pessoal, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente moção de apoio à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao gabinete do deputado estadual dr. Vicente Caropreso a fim de que tomem conhecimento de nosso apoio e providências.
Votação: 8 x 0 – aprovada (os vereadores Luís Fernando Almeida e Ademar Winter não votaram)
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 460/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, EM FRENTE AO NÚMERO Nº 1143, BAIRRO AMIZADE.
Nº 461/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ESPELHO CONVEXO, NA RUA 473 – JOSÉ PICOLLI, EM FRENTE AO ACESSO DA RUA 1487 – OSVALDO MAES, NO BAIRRO ESTRADA NOVA.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 459/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM ESPELHO CONVEXO NA RUA 502 – BERTHA WEEGE, EM FRENTE A RUA 1458 – ALVIN HOFFMANN, BAIRRO JARAGUÁ 99.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 462/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A OFICIALIZAÇÃO COM A DENOMINAÇÃO DE JGS A ESTRADA COM ACESSO A MARGEM ESQUERDA DA JGS 587 – VENDELIN SCHMIDT, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DO JARAGUAZINHO, NAS IMEDIAÇÕES LIMÍTROFES COM O MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS.
Nº 463/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 453 – PAULO SCHIOCHET, LOCALIZADA NO CENTRO.
Nº 464/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SAMAE, PROVIDENCIE A RESTAURAÇÃO DAS BOCAS DE LOBO NA RUA 196 – BERNARDO KARSTEN, NA ALTURA DOS NÚMEROS 89, 157, 287, 300 E 409, NO BAIRRO RIO MOLHA.
Sessão:
