Estes foram os projetos de lei aprovados na sessão desta terça-feira (2) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 229/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul no valor de R$ 92.866,00 para custear a realização de mutirão de exames e pequenas cirurgias visando suprir a demanda reprimida de pacientes aguardando em lista de espera do SUS, sendo: 500 tomografias, 150 espirometrias e 500 pequenas cirurgias.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 237/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Associação do Hospital Jaraguá no valor de R$ 680.040,00 para custear a realização de mutirão de exames visando suprir a demanda reprimida de pacientes aguardando em lista de espera do SUS, sendo: 1000 ressonâncias magnéticas, 1000 tomografias e 300 cintilografias.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 239/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Município de Guaramirim, por intermédio do Instituto Santé – Hospital Santo Antônio, no valor de R$ 1.704.510,00 para custear a realização de mutirão de consultas e exames visando suprir a demanda reprimida de pacientes aguardando em lista de espera do SUS, sendo: 1000 consultas vasculares, 1500 consultas otorrinolaringologia, 2000 consultas cardiologia + eletrocardiograma, 2000 consultas proctologia, 2000 consultas urologia, 800 colonoscopias, 2500 audiometrias, 2500 logoaudiometrias, 2500 imitânciometrias, 500 ecodoppler, 100 mapa, 600 holter 24 horas, 400 bera, 100 videolaringoscopia, 2000 ultrassonografias, 300 espirometrias e 500 endoscopias digestivas.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Fica alterado o artigo 12-A da Lei Orgânica Municipal, para constar a seguinte redação: “Art. 12-A No caso de vaga ou de licença de Vereador por prazo superior a 15 (quinze) dias, o Presidente convocará o suplente”.
Votação: 11 x 0 – aprovado
Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 220/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 868.820,00 na implantação de infraestrutura, medidas corretivas, compensatórias e outras – Reg. Fundiária.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Requerimento
N° 24/2022 – que seja realizada audiência pública para discutir sobre os procedimentos da 15ª Ciretran/Jaraguá do Sul e às realizações de testes práticos de direção.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Moções
Do vereador Luís Fernando Almeida:
Nº 44/2022 – Considerando que o Instituto Rã-Bugio para a conservação da biodiversidade é uma organização não governamental – ONG – ambientalista, entidade sem fins lucrativos, que tinha sede em Jaraguá do Sul, SC, e atualmente encontra-se localizada em Guaramirim. Foi legalmente constituído no dia 05 de abril de 2003 na forma jurídica de “associação”, para institucionalizar o trabalho voluntário do casal Elza e Germano Woehl Júnior. Que desde 1998 vem desenvolvendo projetos de educação ambiental na região de Jaraguá do Sul;
Considerando que foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), nos termos da lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, conforme despacho da diretora do Departamento de Políticas de Justiça do Ministério da Justiça, de 30 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União nº 192 de 05/10/2016, seção 1, página 42. Está também incluída no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), pela portaria nº 154 de 23/06/04 do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União de 24/06/04, seção 1, página 108. Possui os títulos de Utilidade Pública Municipal em 01/06/07, pela lei nº 4.665/2007 e Utilidade Pública Estadual em 02/04/2008, aprovado pela lei nº 14.400/2008;
Considerando que o casal possui outras 10 RPPNS em Santa Catarina e mora em Guaramirim. No local, o Instituto Rã-Bugio realiza ações educativas focadas na conscientização das crianças e adolescentes sobre a importância dos serviços ambientais das áreas remanescentes de Mata Atlântica. Estima-se que mais de 60 mil estudantes já passaram pelo local nos últimos 20 anos;
Considerando que em Itaiópolis (SC), onde o casal possui outra propriedade considerada RPPN, em setembro de 2021, houve o registro de um incêndio que atingiu cerca de 1 hectare de vegetação nativa, foi detectado também como um ataque criminoso;
Considerando que na terça-feira dia 28 de junho a casa do casal ambientalista sofreu um novo ataque com disparos de arma de fogo calibre 12, e, testemunhas afirmam que o suspeito fugiu em uma moto após os disparos;
Considerando que no momento do atentado somente a dona Elza estava na casa, pois seu esposo havia ido até Itaiópolis averiguar uma nova denúncia de crime ambiental;
Considerando que entidades como a rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) se manifestaram no fim de semana por conta do atentado. Em nota, repudia de “maneira veemente mais esse intolerável episódio, clamando que todos os esforços sejam envidados para a devida apuração e punição dos autores desse atentado”;
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, atendendo à proposição do vereador que abaixo subscreve, repudia o atentado feito contra Germano Woehl Júnior e sua esposa Elza Nishimura Woehl, ambientalistas do Instituto Rã-Bugio que muito se dedicam em toda nossa região.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de repúdio.
Retirada de pauta
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 476/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED EM TODA EXTENSÃO DA RUA N° 274 – BERNARDO JOÃO SCHMITT, NO BAIRRO JARAGUÁ DO ESQUERDO.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 467/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PERMITIR A CONSULTA DOS HORÁRIOS, LINHAS E ITINERÁRIOS DE ÔNIBUS, POR MEIO DE QR CODE, NOS PONTOS E ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS.
Nº 468/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO POR LÂMPADAS DE LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA 939 – IRMÃ DULCE, BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 469/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO POR LÂMPADAS DE LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA 941 – MARFIM, BAIRRO JARAGUÁ 99.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 472/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A IDENTIFICAÇÃO EM PLACAS E CARTAZES DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, ASSENTOS PREFERENCIAIS NO TRANSPORTE COLETIVO, FILAS DE ATENDIMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À PESSOA NO ESPECTRO AUTISTA, ASSIM COMO OCORRE COM AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Nº 473/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Nº 474/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE A BIBLIOTECA ITINERANTE NOS BAIRROS OU RETOME O SERVIÇO DE DELIVERY DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, INTENSIFICANDO CAMPANHAS DE INCENTIVO À LEITURA COM DIVULGAÇÃO INFORMATIVA DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 470/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA, NO LOCAL DA FAIXA DE PEDESTRES, NA RUA 832 – FRANCISCO GRETER, EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA MOKWA KIATKOSKY, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO DO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 471/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS ATUAIS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED, NA RUA 714 – PADRE ANTÔNIO ECHELMEYER, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Nº 475/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A OFICIALIZAÇÃO PARA A CESSÃO DE ESPAÇO NA RESTAURADA ESCOLA GENERAL OSÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO COMO SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE RIBEIRÃO GRANDE DO NORTE – AMBRIG, BEM COMO AO CLUBE DE MÃES DA MESMA LOCALIDADE.
Nº 477/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A URGENTE RESTAURAÇÃO DA CALÇADA PARALELA AOS TRILHOS DA VIA FÉRREA, NOS FUNDOS DAS EDIFICAÇÕES NO INÍCIO DA AV. 01 GETÚLIO VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO.
Nº 478/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A URGENTE RESTAURAÇÃO DA CALÇADA, NOS FUNDOS DA CHAMADA PRAÇA DA RIPPA, NO INÍCIO DA RUA 08 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
Sessão:
