O que é uma CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Legislativo sobre possíveis irregularidades no Poder Público. Essa é uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora.

A CPI deve ser formada a partir de um requerimento que tenha a assinatura de, pelo menos, um terço dos vereadores. Para ser aberta, ela deve ter uma finalidade devidamente fundamentada e um prazo estabelecido para conclusão das investigações.

Em Jaraguá do Sul, o Regimento Interno da Câmara estipula a quantidade de cinco vereadores para compor uma CPI. E nessa composição é assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da legislatura.

Esses cinco membros trabalham em conjunto na coleta de materiais que possam evidenciar ou comprovar as irregularidades denunciadas. Esses materiais podem ser documentos, depoimentos de pessoas ligadas aos fatos, imagens, entre outras coisas.

A Comissão deve ter um presidente, que vai organizar os trabalhos e representar a CPI diante de outras instituições, e um relator, que fica responsável por redigir o relatório da investigação. Esse documento deve ser votado somente pelos membros da Comissão, e não pelos demais vereadores.

Se aprovado, esse relatório será enviado a cinco destinos:

• Mesa Diretora da Câmara, para que seja produzida alguma matéria legislativa que vise solucionar os problemas apresentados;
• Ministério Público, para responsabilizar cível ou criminalmente quem cometeu as irregularidades;
• Poder Executivo, para que tome as providências em relação aos problemas apresentados;
• Tribunal de Contas do Estado (TCE), para as providências de sua alçada;
• e para as comissões permanentes da Câmara Municipal, para que possam fiscalizar o andamento de todas as medidas propostas pela CPI.

Como iniciou a CPI do Samae?

Em janeiro de 2021, vereadores jaraguaenses receberam denúncias de irregularidades na autarquia, como fraudes em contratos, empresas terceirizadas recebendo sem prestar os serviços para os quais foram contratadas e superfaturamento em obras. Os fatos foram levados ao Ministério Público, que instaurou um Inquérito Civil Público a fim de apurar as irregularidades.

Em março de 2022, o sigilo das investigações foi retirado pelo MP e os vereadores e a comunidade jaraguaense puderam ter ciência dos acontecimentos. Em junho deste ano, foi protocolado o requerimento de criação da CPI para investigar o caso no âmbito do Legislativo.

Veja o pronunciamento do presidente da Câmara de Vereadores, Jair Pedri, sobre a abertura da CPI:

A CPI tem poder de polícia, ou seja, poderá requisitar documentos de órgãos públicos e empresas, além de convocar pessoas para prestar depoimentos. Esses depoimentos são prestados sob o compromisso legal de dizer a verdade.

A comissão tem um prazo de 9 meses para finalizar os trabalhos, a contar de sua instauração, podendo ser prorrogado por mais 3 meses. Ao final desse prazo, haverá a entrega de um relatório final. Como dito anteriormente, esse relatório não precisará passar por votação no plenário da Câmara, apenas pelos membros da Comissão.