Plenária – Foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:
O Projeto de Lei número 216/2008 altera o inciso II, do artigo 16, da Lei Municipal Nº 4.845/2007; revoga o §1º do mesmo artigo; renumera o atual §2º para §1º e acresce o §2º: “Art.16.(…) II – transferências oriundas do Orçamento do Poder Executivo, que serão repassados ao Fundo, sendo 50% (cinqüenta por cento) do valor total até o mês de março e 50% (cinqüenta por cento) em agosto de cada ano; bem como os recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
§2º Ao Poder Executivo Municipal compete o repasse financeiro pela descentralização de créditos orçamentários concedidos ao Fundo Municipal de Cultura de 9,8% (nove vírgula oito por cento) da Receita Corrente proveniente dos Recursos Não Vinculados da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, exceto as Receitas de Impostos e de Transferências Constitucionais, a partir do exercício de 2009, anualmente.”
O Projeto de Lei número 218/2008 ratifica o Decreto Municipal Nº 6.433/2008, que suplementa e anula dotações do orçamento vigente, da Lei Municipal Nº 4.850/2007, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2008, referente à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), ao Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (FROHAB) e à Fundação Cultural de Jaraguá do Sul, no valor de R$ 2.087.199,22.
O projeto de Lei número 271/2008, de autoria do Vereador Dieter Janssen denomina a rua de número 1181de rua Emílio Klitzke
O Projeto de Lei número 272/2008, de autoria do Vereador Dieter Janssen, denomina a rua de número 1011 de rua Bertoldo Enke.
O projeto de Lei número 275/2008 oficializa via de circulação extra-urbana numerada como JGS 544, no Ribeirão Grande do Norte, conforme quadro abaixo:
JGS TRECHO EXTENSÃO
(m) COORDENADA
UTM INICIAL COORDENADA
UTM FINAL LOCALIZ.
JGS 544 INÍCIO: JGS 331-RIB.GRANDE DO NORTE
FINAL: COORD. UTM 500 683495.76
70784410.73 683114.15
7078738.78 17-1/6
O Projeto de Lei número 282/2008 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 para inclusão de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Turismo.
O Projeto de Lei número 283/2008 altera, no Anexo de Programas Finalísticos do Plano Plurianual 2006/2009, os valores das ações pertinentes aos Programas Mostra Jaraguá e Atividades de Difusão Cultural.
O Projeto de Lei número 284/2008 autoriza o Município de Jaraguá do Sul a celebrar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) com o objetivo de auxiliar financeiramente a Campanha de Iluminação Natalina. O principal organizador é a Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaraguá do Sul – CDL, que contará com a parceria da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, com o valor de R$ 102.000,00.
