Foto: PMJS
Nesta quinta-feira (8), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram o projeto de lei que regulamenta e estabelece as diretrizes para uso e ocupação do solo nas áreas rurais do município. Uma das mudanças que a nova legislação traz para a cidade é a permissão de atividades econômicas no meio rural, como indústrias e agroindústrias. Essa alteração, segundo a Prefeitura jaraguaense, que é autora do projeto, deve gerar empregos e renda para a população. A Administração Municipal relata que existem empresários com o intuito de instalar os seus empreendimentos em Jaraguá do Sul, mas esbarram na falta de espaço nas áreas urbanas e na insegurança jurídica de se instalar em áreas rurais.
Todavia, a proposta também traz regras que visam o controle da densidade demográfica do município e o equilíbrio entre as novas construções e o meio ambiente. A taxa de ocupação do solo, por exemplo, terá percentuais máximos estabelecidos. Para terrenos com até cinco hectares, o proprietário poderá construir no máximo até 50% da área total. Os que tem entre 5ha e 10ha, 40%; e os maiores que 10ha, 30%.
A nova lei ainda traz outras regras restritivas, como a que proíbe construções de condomínios residenciais multifamiliares. As atividades industriais também deverão respeitar as permissões estabelecidas no Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul. A intenção é evitar o uso e a ocupação do solo de forma indiscriminada, evitando problemas futuros para a municipalidade.
Na justificativa do PL, o Executivo afirma que a nova lei foi baseada em estudos técnicos promovidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e demais pastas do Executivo, incluindo a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama). O projeto de lei foi aprovado e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Jair Franzner.
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