Foto: PMJS

A vereadora Sirley Schappo (Novo) foi à tribuna da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, em sessão nesta quinta-feira (6), para cobrar da Prefeitura jaraguaense a disponibilização de vagas em centros de educação infantil a todas as famílias que necessitarem. Essa é uma demanda na qual a parlamentar vem se empenhando desde o início de seu mandato em 2021, porém, agora há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu o entendimento de que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças de 0 a 5 anos de idade.

A medida foi tomada no final de setembro deste ano, após a população do município de Criciúma acionar o Poder Judiciário para garantir o direito de ver seus filhos frequentando as unidades educacionais. A Prefeitura criciumense, assim como várias outras prefeituras brasileiras, alegava que o atendimento a essa demanda deveria ser na medida de suas possibilidades, já que não contava com recursos suficientes, e que a obrigação seria relativa apenas a partir dos 4 anos de idade. Todavia o STF entendeu que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito fundamental à educação básica e declarou que as vagas em creches e pré-escolas podem ser exigidas individualmente por meio de ações na Justiça.

A vereadora ainda lembrou que o artigo 208° da CF afirma que é dever do Estado garantir “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. Lembrou também que o artigo 7° da Constituição assegura que todos os trabalhadores têm direito à “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas”.

Sirley salienta que, com a decisão, o Supremo decidiu por unanimidade dos ministros que a educação básica é um direito fundamental assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata e que sua oferta pode ser exigida individualmente, ou seja, a partir de agora, qualquer pessoa pode acionar a Justiça para buscar o seu direito de matricular seus filhos nos CMEIs de Jaraguá do Sul, por exemplo. Ela também adverte que essa decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as demais instâncias da Justiça brasileira. Segundo ela, outro fato a ser notado é que o Poder Público não poderá alegar a impossibilidade financeira de disponibilizar vagas para todas as crianças que precisam.

“Até porque Jaraguá do Sul nem poderia alegar isso. Nós temos uma receita superior a um bilhão de reais por ano. Não podemos admitir que se gaste R$ 10 milhões para revitalizar a Praça Angelo Piazzera, R$ 10 mi para uma ponte estaiada que vai ser turística, e ainda termos crianças fora de creche”, advertiu a vereadora.

Sirley ainda ressaltou que Jaraguá do Sul é uma cidade que trabalha e que isso não é diferente com as mulheres jaraguaenses. Ela relata que, em visita ao Conselho Tutelar do município, já ouviu diversos relatos de conselheiras dizendo que mães procuram o órgão desesperadas afirmando que vão perder a possibilidade de trabalhar em alguma empresa, pois não encontra vagas em CMEIs.

A parlamentar ainda aponta que, após a decisão do STF, a Secretaria Municipal de Educação divulgou uma tabela com 154 vagas em centros de educação infantil. Entretanto ela afirma que essas vagas estão sobrando porque são em um único turno, sendo apenas no período da manhã ou no da tarde e adverte que isso não resolve o problema, já que as famílias precisam que seus filhos sejam atendidos durante todo o dia.

“Não adianta disponibilizar essa vaga porque a criancinha de 4 anos não vai poder por a mochila nas costas, ir para casa andando e ficar em casa sozinha”, ilustrou.

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