Foto: PMJS

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que autoriza o Executivo a destinar unidades habitacionais retomadas pelo Poder Público a famílias que estão em filas de programas habitacionais. As transações serão feitas através de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre Prefeitura e beneficiários.

A Prefeitura jaraguaense, autora do PL, afirma que esses imóveis residenciais foram construídos há cerca de 10 anos para sanar o déficit habitacional no município. Porém, muitos proprietários cometeram irregularidades, como a locação das unidades, a venda e a transformação em comércio, o que é proibido pelos programas de habitação social.

O líder de governo na Câmara, vereador Luís Fernando Almeida (MDB), que já foi diretor de Habitação de Jaraguá do Sul, relata que o Executivo em conjunto com a Caixa, financiadora dos imóveis, realizaram uma investigação e descobriram mais de 200 imóveis em situação irregular, promovendo assim o processo de retomada dos bens. Muitas dessas residências são devolvidas em estado precário, com piso, pintura, forro, fiação elétrica danificados e até vasos sanitários totalmente inutilizáveis. Almeida lembrou que, em setembro deste ano, os parlamentares aprovaram o investimento de R$ 200 mil na reforma de 15 unidades que devem ser destinadas a novos inquilinos.

Na mensagem enviada junto ao projeto de lei aprovado nesta quinta-feira, a Prefeitura afirma que “não pode deixar seus imóveis retomados a ermo, inclusive dando chance para invasões clandestinas que porventura possam ocorrer – e normalmente ocorrem – gerando ao Município ainda outra demanda: ação judicial de reintegração de posse, que pode demorar anos, prejudicando àquelas pessoas que aguardam imóveis habitacionais”, explica o texto.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.

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