Foto: PMJS

Na sessão desta terça-feira (13) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram uma moção de apelo que solicita ao Executivo jaraguaense a destinação de, no mínimo, 5% do total de moradias populares de programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social ou econômica. A autoria da matéria é das vereadoras e procuradoras da Mulher, Nina Santin Camello (PP) e Sirley Schappo (Novo), e do vereador Jair Pedri (PSD).

Os parlamentares alegam que muitas dessas mulheres não conseguem sair do ciclo de violência em razão da dependência financeira e, principalmente, pela falta de um lugar para morar, onde possam se manter afastadas dos agressores. Esse tipo de situação, segundo os autores, fica ainda mais grave quando a mãe precisa cuidar dos filhos menores de idade e piora quando eles são deficientes.

Na moção, é destacado que a Lei Municipal nº 6.723, de 11 de setembro de 2013, dispõe sobre critérios de priorização e hierarquização dos candidatos nas inscrições de projetos habitacionais. Porém a legislação não estipula reserva prioritária para mulheres vítimas de violência doméstica. Apenas idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social têm direito à prioridade, com reserva de 3% das vagas para eles.

A vereadora Nina afirmou, durante a votação da matéria, que, com esse benefício, será possível assegurar que essas mulheres tenham mais uma forma de apoio para saírem do círculo de violência. Em abril do ano passado, por exemplo, o Legislativo jaraguaense aprovou a lei que criou o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que tem o objetivo de estimular a contratação dessas vítimas e ajudá-las a romper o ciclo de violência.

O líder de governo na Câmara, vereador Luís Fernando Almeida (MDB), afirmou ser favorável à moção de apelo, mas também lembrou que os programas habitacionais da Prefeitura de Jaraguá do Sul já priorizam as mulheres chefes de família. Além disso, não há porcentagem mínima para a distribuição das residências. “Se nós tivermos 200 unidades habitacionais e 200 mulheres sejam chefes do lar, elas terão prioridade”, ilustra. Almeida ainda ressalta que, se estiver em vulnerabilidade social e econômica, a legislação também já aumenta a pontuação delas para a obtenção da moradia popular.

A moção foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para ciência do apelo dos vereadores.

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