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Projetos aprovados na sessão desta segunda-feira (19)

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Estes foram os projetos aprovados na sessão extraordinária desta segunda-feira (19) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

 

Em discussão e votação única o regime de urgência ao projeto de lei complementar nº 31/2022.

Votação: 10 x 0 – aprovado

 

Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 275/2022 de autoria do executivo:

Dispõem sobre a criação das Câmaras de Transação no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Jaraguá do Sul, sobre a transação de créditos tributários e não tributários, bem como da prevenção e resolução administrativa de conflitos e do Centro de Orientação e Mediação do SUS do Município.

Votação: 10 x 0 – aprovado

 

Votação única do projeto de lei ordinária nº 346/2022 de autoria do executivo:

Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Votação: 10 x 0 – aprovado

 

Votação única do projeto de lei ordinária nº 349/2022 de autoria do executivo:

Dispõe sobre o Programa Bolsa Desportiva Municipal no Município de Jaraguá do Sul.

Votação: 10 x 0 – aprovado

 

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