Foto: PMJS

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei, nesta quinta-feira (16), que concede perdão de dívidas com o IPTU, Taxa de Lixo e Cosip aos moradores do loteamento Henrique Heise II, no bairro Rio da Luz. Todavia, a aprovação não autoriza nem confere direito à restituição ou compensação de impostos pagos, parcelados ou recolhidos judicialmente, devidamente autorizados pelo Poder Judiciário.

O presidente do Legislativo, Luís Fernando Almeida (MDB), explica que a área em que os imóveis do loteamento estão foi considerada de risco pela Defesa Civil Municipal e, por conta disso, os moradores do local passaram por décadas de interdição e de imbróglio judicial. Ele conta também que, em meio às incertezas sobre o futuro, os moradores foram acumulando dívidas com os tributos municipais e hoje encontram-se em uma “bola de neve” difícil de ser superada. O parlamentar aponta que a Administração Municipal da época em que o imbróglio ocorreu é culpada por ter permitido a construção de empreendimentos de forma inadequada e sem critério, causando transtornos que a atual Administração precisa sanar.

“Foram feitos prédios sem a sondagem de solo, edificações em formato de radier com uma base simples, levantaram as paredes e as famílias sofreram. Esse é mais um passo para resolver muitas questões que ainda precisam ser analisadas e dada a devida atenção para aquela comunidade”, advertiu.

Jair Pedri (PSD) também se manifestou sobre o assunto e afirmou que o município avançou muito nos últimos anos em relação às famílias que sofrem com a interdição de seus imóveis. Porém ele lembra que ainda existem cerca de 600 casas interditadas pela Defesa Civil na mesma situação dos moradores do loteamento Henrique Heise II. O vereador ainda conta que os laudos que interditaram essas edificações são antigos, feitos há cerca de 15 anos. Ele propõe que o Executivo faça uma força tarefa para reavaliar os locais e produzir novos laudos, a fim de dar soluções para o problema.

“O que a gente não pode fazer é dizer que está interditado para sempre e não oferecer uma alternativa para o munícipe”, explicou.

O projeto de lei autorizando a remissão das dívidas foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.

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