Na sessão desta terça-feira (9) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei que especifica quem tem direito à isenção no Sistema de Estacionamento Rotativo da cidade. A nova redação do artigo 7º da Lei n° 5.847/2010 substitui a anterior, que previa que apenas os veículos conduzidos por pessoas com deficiência de locomoção ou que tivessem pelo menos um passageiro com deficiência de locomoção teriam direito à isenção.

Agora, de acordo com a nova redação, os veículos conduzidos por pessoas, ou que tenham passageiro, com deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual, síndrome genética, incluindo Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência múltipla e com fibromialgia terão direito à credencial para estacionar gratuitamente no Estacionamento Rotativo.

O projeto foi assinado por todos os vereadores jaraguaenses e teve inciativa da vereadora Sirley Schappo (Novo), que relatou que o pedido de alteração da lei partiu de alguns pais de pessoas com TEA. Segundo esses pais, a redação antiga da lei deixava dúvidas quanto a concessão da gratuidade aos autistas. Por isso, alguns autistas conseguiam obter a credencial para estacionar gratuitamente e outros não. Com a mudança na lei, Sirley espera que isso não ocorra mais e que todas as pessoas com TEA possam ter direito à credencial.

“Quando a pessoa com deficiência chegava à diretoria de trânsito, como lá estava escrito com deficiência de locomoção ou necessidades especiais, acabava-se dando a credencial para algumas pessoas com Síndrome de Down ou TEA e para outras não”, explicou Sirley.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.