Na sessão desta terça-feira (13) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria de Rodrigo Livramento (Novo), que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade, conhecidos como “naming rights“. A medida visa estabelecer parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para gerar novas fontes de receita e promover melhorias na infraestrutura e serviços oferecidos à população. Livramento dá como exemplo a Arena Jaraguá e a Schützenfest, a Festa dos Atiradores, que podem ter seus nomes adquiridos por alguma empresa que queira investir.
“A ideia é que o município consiga arrecadar recursos sem onerar o pagador de impostos. Com mais recursos no cofre da Prefeitura, mais melhorias para a cidade e até mesmo a gente pode sonhar com a desoneração de impostos, que é algo que a gente tanto quer”, salientou o vereador.
De acordo com o projeto de lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar contratos com a iniciativa privada para a cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais relacionados à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana, promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento. Os contratos serão precedidos de procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, respeitando as normativas municipais, estaduais e federais de contratações públicas.
Segundo a matéria, os contratos deverão estabelecer contrapartidas financeiras, em que a iniciativa privada realizará pagamentos anuais ao município. Além disso, poderão ser previstas no edital a realização de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo e incentivos à ação e aos participantes relacionados ao equipamento, o que poderá ensejar desconto no valor anualmente devido pela cessionária.
As empresas interessadas em participar do processo licitatório deverão estar em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, podendo participar individualmente ou em consórcio. A duração dos contratos será definida no edital. Uma vez celebrados, a iniciativa privada poderá adicionar o nome da empresa ou consórcio ao nome oficial do evento ou equipamento público, desde que o nome original esteja sempre presente. As placas de anúncio indicativo dos equipamentos públicos deverão conter a marca da cessionária, seguindo as regras estabelecidas no manual de comunicação da Prefeitura. A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas será sempre da cessionária.
Segundo Livramento, o conceito de naming rights é amplamente utilizado em outros lugares do mundo, mas pouco explorado pelo poder público brasileiro. A iniciativa visa aproveitar essa oportunidade alternativa de geração de receita para a cidade de Jaraguá do Sul. Além disso, ele acredita que a parceria entre o setor público e privado trará benefícios tanto para a municipalidade, com melhorias na infraestrutura e aumento da oferta de atividades com o aumento da diversificação das receitas públicas e a exploração econômica de ativos da Administração Municipal.
O modelo de naming rights já é adotado em outros locais no Brasil, como nas principais paradas dos metrôs de São Paulo e Rio de Janeiro, e em estádios de futebol, como o Neo Química Arena, em São Paulo. Livramento lembra que no estado de São Paulo também está em curso um projeto de concessão administrativa que oferecerá à iniciativa privada o direito de nomear equipamentos de esporte e lazer e, em Pernambuco e na Bahia, estádios também foram renomeados por meio de parcerias com empresas.
O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.
