Na sessão desta quinta-feira (15) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei que visa promover maior transparência nos procedimentos licitatórios. O Projeto de Lei de autoria dos vereadores Luís Fernando Almeida (MDB) e Rodrigo Livramento (Novo) institui a transmissão ao vivo e via internet das sessões públicas de licitações do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município.

De acordo com a matéria, os Poderes Executivo e Legislativo de Jaraguá do Sul, assim como as autarquias, serão responsáveis por transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações nos seus respectivos sítios eletrônicos ou canais oficiais de comunicação. As transmissões deverão contemplar áudio e vídeo, proporcionando assim um acompanhamento completo dos procedimentos.

Além disso, o projeto determina que os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão ficar disponíveis para consulta na internet, no site do órgão responsável pela licitação, durante o período estabelecido em regulamentação específica.

Os membros da comissão de licitação ou o pregoeiro, de acordo com o projeto, deverão informar inicialmente qual processo licitatório está sendo tratado, fornecendo informações como número do edital, modalidade de licitação, regime de execução, órgão solicitante e objeto da licitação.

A transmissão das licitações, conforme estabelecido no projeto, deverá abranger todas as fases consideradas públicas. Isso inclui os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, julgamento e classificação das propostas. Os processos licitatórios que sejam incompatíveis com as disposições desta lei, devido à legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.

Os parlamentares justificaram a necessidade do projeto enfatizando que a transmissão ao vivo e via internet das sessões de licitação promoverá maior transparência nos procedimentos, permitindo que os cidadãos acompanhem de forma mais acessível e efetiva as contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública. A medida visa garantir o direito dos cidadãos de acesso à informação do Poder Público e promover a aplicação do princípio da publicidade na Administração Pública.

Segundo eles, diversos municípios brasileiros já adotaram a prática, aumentando a transparência e facilitando o controle social. A implementação dessa medida em Jaraguá do Sul é vista, por eles, como uma forma de aprimorar a fiscalização dos gastos públicos, divulgar informações de interesse público e garantir a lisura dos procedimentos licitatórios.

Os autores enfatizam que o projeto de lei, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, não enfrenta obstáculos para sua implementação, uma vez que as sessões de licitações são consideradas públicas. A proposta requer apenas que sejam realizadas gravações em áudio e vídeo, as quais serão transmitidas pelos meios de comunicação digital já existentes nos órgãos públicos.

Livramento afirma que, atualmente, para acompanhar uma licitação, o interessado precisa se deslocar até a sede do Poder Público e estar presente, o que pode gerar constrangimento.

“Esse projeto vai permitir o maior controle social das pessoas. Vamos utilizar a tecnologia a favor da fiscalização”, frisou.

Para o outro autor, Luís Fernando Almeida, por se tratarem de atos de interesse público, é necessário que a população tenha todo o acesso possível às informações relacionadas às licitações. Ele lembra que, desde que assumiu a presidência da Câmara Municipal, ordenou que todos os processos licitatórios fossem gravados e arquivados para consultas posteriores e que agora, com a lei aprovada, todos os processos serão transmitidos ao vivo e disponibilizados no site do órgão.

“Nós iremos disponibilizar no site da Câmara de Vereadores todos os atos institucionais relacionados às licitações do nosso Poder Legislativo”, ressaltou.

Já Osmair Gadotti (MDB), ao comentar a matéria, afirmou que esse é mais um desdobramento da CPI que investiga possíveis irregularidades no Samae de Jaraguá do Sul.

“Esse projeto de lei vem coroar o êxito da CPI no quesito fiscalização. Nós trabalhamos nesse sentido e hoje esse projeto de lei aprovado aqui na Câmara traz mais transparência, licitude e segurança jurídica para todo processo de licitação”, enfatizou.

O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.