Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (31) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2023 DE AUTORIA DE NINA SANTIN CAMELLO:
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 195/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
Votação: 8 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
ALTERA, REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 240/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 300/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, 305/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023, E 309/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 187/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 305/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), NA FORMA DOS ARTIGOS 84 E 85, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Votação: 8 x 0 – aprovado
MOÇÕES
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 82/2023 – MOÇÃO APLAUSOS EM COMEMORAÇÃO AOS 50 ANOS DE HISTÓRIA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE (FERJ), PELO LEGADO DE CINCO DÉCADAS DE DEDICAÇÃO À EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO.
Votação: 10 x 0 – aprovada
Nº 81/2023 -MOÇÃO DE APELO AO PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, SR. JOSÉ JAIR FRANZNER, PARA QUE O PODER EXECUTIVO AVALIE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O CORTE DE SALÁRIO DOS SINDICALISTAS QUE OCUPAM CARGOS NO SINSEP.
Votação: 9 x 1 – aprovada (Sirley Schappo votou contra)
DOS VEREADORES NINA SANTIN CAMELLO, ANDERSON KASSNER, JAIR PEDRI, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, OSMAIR LUIZ GADOTTI E SIRLEY MARIA SCHAPPO:
Nº 83/2023 – MOÇÃO DE APELO À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA NO SENADO FEDERAL PARA REGULAÇÃO DO JOGO DE BINGO COM DEFINIÇÃO ESPECÍFICA PARA EXPLORAÇÃO POR PARTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.
Votação: 9 x 0 – aprovada
