Na sessão desta terça-feira (26) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram uma moção de apelo contra a possível descriminalização do aborto. A proposta é de autoria de Jeferson Cardozo (PL) e Jair Pedri (PSD), que demonstraram preocupação com a decisão da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. A moção, que levou em consideração diversos pontos de vista e legislações em vigor, expressa a posição dos parlamentares em relação a um tema sensível e debatido atualmente na sociedade brasileira.
Os dois autores destacam os seguintes argumentos contra a medida de descriminalização do aborto:
Leis penais brasileiras: segundo eles, atualmente, a legislação penal brasileira prevê penas de 1 a 3 anos de reclusão e 1 a 10 anos de detenção para crimes de aborto;
Personalidade civil e direitos do nascituro: continuam afirmando que o artigo 2º do Código Civil estabelece que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”;
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): que o ECA garante o direito à vida do nascituro, reforçando a importância de proteger a vida desde a concepção;
Opinião pública: conforme Jair e Jeferson, uma pesquisa realizada pelo IPEC, divulgada no final de 2022, mostrou que 70% dos brasileiros são contra a legalização do aborto;
Dever do Estado de proteger os cidadãos: eles ainda ressaltam que é dever do Estado proteger os cidadãos e punir quem atenta contra a integridade física e a vida, em qualquer fase da vida, especialmente quando a vítima não pode se defender;
Incentivo a levar a gravidez até o fim: e também argumentam que a autorização do aborto até a 12ª semana de gravidez, da forma que vem sendo discutida por defensores da legalização, poderia incentivar mulheres a levar a gestação até o final, mesmo após terem sofrido algum tipo de abuso.
A moção foi aprovada por unanimidade e enviada aos gabinetes de todos os ministros do STF para ciência do apelo.
