Na sessão desta terça-feira (6) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, uma moção foi aprovada por unanimidade. A iniciativa propõe um apelo ao Poder Executivo Municipal para inclusão no rol de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de pacientes com neoplasia maligna (câncer), quando comprovadamente não puderem arcar com a despesa.

Essa moção foi motivada pela compreensão do impacto avassalador que o câncer causa na vida não apenas dos pacientes, mas também de seus familiares. Para eles, a doença não só compromete a saúde física, mas também afeta aspectos emocionais, sociais e econômicos, demandando tratamento médico e uma série de cuidados que geram despesas consideráveis.

Um dos pontos destacados na matéria é o fato de que o tratamento oncológico muitas vezes consome grande parte da renda do paciente, tornando o pagamento do IPTU uma dificuldade adicional que pode prejudicar seriamente a manutenção econômica e a subsistência de toda a família.

A legislação atual do município, expressa na Lei Complementar nº 284/2021, que trata das isenções e não incidências tributárias em Jaraguá do Sul, não contempla a isenção do IPTU para imóveis de pacientes com câncer em tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e seus familiares.

A moção foi enviada ao Executivo para ciência do apelo.