Uma indicação protocolada na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nesta semana propõe medidas rigorosas para combater o uso de drogas ilícitas em áreas públicas do município. A proposta sugere que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, elabore um projeto de lei que possibilite a aplicação de sanções administrativas às pessoas flagradas fazendo uso de substâncias proibidas em desacordo com a legislação vigente.

A sugestão de texto para a lei contempla diversos artigos, definindo infrações administrativas e especificando os locais considerados como logradouros públicos. Entre os espaços citados estão avenidas, ruas, praças, áreas de vegetação, além de estabelecimentos comerciais conectados à via pública.

O valor das multas, conforme a proposta, será definido pelo Executivo, sendo que a sugestão é que 70% dos valores arrecadados sejam repassados para a Fundação Municipal de Saúde (FMS) para programas de reabilitação, enquanto os 30% restantes sejam destinados à Polícia Militar.

Uma das medidas mais significativas da proposta é a possibilidade de o infrator se submeter voluntariamente a tratamento para dependência em drogas. Conforme o texto proposto, caso cumpra o tratamento completo, a sanção administrativa seria suspensa e a cobrança da multa cancelada.

A justificativa apresentada ressalta a preocupação crescente com o uso de drogas ilícitas em espaços públicos em Jaraguá do Sul e destaca a importância de estabelecer sanções claras e eficazes para proteger a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos. Além disso, ao destinar parte das multas para programas de prevenção e tratamento, e para a Polícia Militar, a proposta visa investir na construção de uma comunidade mais saudável e segura para todos.

A indicação foi enviada ao Executivo para ciência e análise da proposta.