Na sessão desta quinta-feira (4), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei que visa garantir prioridade especial no atendimento às pessoas idosas com 80 anos ou mais em órgãos públicos e estabelecimentos privados de atendimento à população.

O projeto, que contém dispositivos específicos para afixação de cartazes informativos ou elementos visuais sobre o direito à prioridade especial, fundamenta-se na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Tais cartazes devem ser visíveis ao público, de fácil acesso e compreensão, com informações atualizadas conforme eventuais alterações na legislação.

A justificativa do projeto ressalta a importância de garantir os direitos e a dignidade das pessoas idosas, especialmente aquelas com 80 anos ou mais. Segundo o documento, apesar das garantias legais já existentes, muitos idosos têm enfrentado dificuldades devido ao desconhecimento da legislação por parte das instituições e da população em geral.

O projeto destacou que a prioridade especial aos octogenários está prevista de forma reiterada no Estatuto do Idoso, mas o desconhecimento dessa lei tem levado a situações em que os idosos precisam esperar mais do que o necessário em instituições de saúde e financeiras, aumentando sua exposição a situações de desgaste físico e emocional.

Com a aprovação do projeto, espera-se que a afixação dos cartazes informativos em locais de atendimento ao público proporcione maior transparência e conscientização sobre os direitos dos idosos, permitindo-lhes pleitear o cumprimento das obrigações legais por parte das instituições.

O projeto de lei foi enviado ao Executivo para sanção.