Nesta semana, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul recebeu uma indicação visando aumentar a transparência nos processos licitatórios vinculados à administração pública municipal. A proposta sugere que o Executivo Municipal divulgue todos os documentos relacionados aos processos licitatórios, especialmente os anexos dos editais, os contratos, as ordens de serviço e as autorizações de fornecimento.

A justificativa para essa medida destaca a importância da transparência na gestão pública, um princípio consagrado na Constituição Federal de 1988. Segundo a indicação, a transparência é essencial para a efetivação da democracia e o fortalecimento do Estado de Direito, permitindo o acesso dos cidadãos às informações sobre as atividades e gastos do poder público. Este acesso é um direito fundamental que possibilita a fiscalização dos atos governamentais e o controle social sobre a administração pública.

Entretanto, apesar das garantias constitucionais, na esfera municipal jaraguaense há ausência de muitos documentos necessários para o entendimento e fiscalização completa dos contratos assinados pela Prefeitura. A inexistência desses documentos tem exigido que interessados pelas informações, sejam parlamentares ou não, precisem contatar os órgãos vinculados ao Executivo Municipal e, muitas vezes, suplicar pelos dados, mesmo quando estes deveriam ser públicos.

A indicação foi enviada ao Executivo para ciência da demanda.