Uma indicação legislativa avançou pela pauta da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nesta semana. A proposta visa que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, viabilize o retorno das atividades do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, estabelecendo um calendário de reuniões plenárias para o ano.

O objetivo é fundamentado na importância do Conselho, que foi reestruturado pela Lei nº 9.310/2023. O conselho tem como finalidade estabelecer diretrizes, estratégias e atividades de redução da demanda e oferta de drogas no município de Jaraguá do Sul. Este órgão colegiado desempenha funções deliberativas, normativas, consultivas, fiscalizadoras e de controle das Políticas Públicas sobre Drogas. Sua atuação é crucial para a promoção de ações efetivas no combate ao uso indevido de substâncias entorpecentes e na busca por soluções que contribuam para a construção de uma sociedade mais saudável e segura.

Segundo a indicação, diante desse contexto, a inatividade do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas torna-se inaceitável, pois compromete a implementação de políticas públicas voltadas para essa área tão sensível e relevante para a comunidade.

A indicação foi enviada ao Executivo para ciência do pedido.