Na sessão realizada nesta terça-feira (21) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram uma moção que apela para que o Poder Executivo Municipal aprimore a aplicação do Plano Educacional Individualizado (PEI) na rede municipal de ensino e promova a capacitação dos professores para a execução eficaz desse plano. A matéria está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
A moção considera diversos fatores fundamentais para a educação inclusiva, tais como: o direito à educação, conforme o artigo 205 da Constituição Federal, que afirma ser a educação um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho; as diretrizes da LDB (Lei nº 9.394/1996), que em seu artigo 59 determinam que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, currículos e métodos específicos, além de capacitar professores para a integração desses alunos nas classes comuns; e a LBI (Lei nº 13.146/2015), que em seu artigo 27 estabelece o direito à educação para pessoas com deficiência, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Além disso, o artigo 28 da LBI impõe ao poder público a responsabilidade de planejar estudos de caso, elaborar planos de atendimento educacional especializado, organizar recursos e serviços de acessibilidade e disponibilizar tecnologia assistiva.
Para as autoras da moção, o PEI é uma ferramenta essencial para a educação inclusiva, pois permite a elaboração de objetivos específicos, estratégias de ensino e recursos adaptados às necessidades individuais de cada aluno. A proposta foi motivada por relatos de inadequada execução do PEI no ensino regular, conforme denunciado por um grupo de mães representando 35 famílias de alunos com altas habilidades ou superdotação. Essas famílias relataram que, apesar das afirmações da Secretaria Municipal de Educação sobre a correta aplicação do PEI, a prática tem comprometido o desenvolvimento integral desses alunos e o contato com estruturas pedagógicas adequadas.
A moção foi enviada ao Executivo para ciência do apelo.
