Na sessão desta terça-feira (28) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram por unanimidade uma moção que apela ao Poder Executivo Municipal para que viabilize credenciamento, convênio ou outra forma de contratação de vagas para encaminhamento de usuários às comunidades terapêuticas do município. A moção cita especificamente à Comunidade Beneficente Novo Amanhã e à Casa de Apoio Padre Aloísio Boeing.
A matéria ressalta que a dependência química foi identificada como um problema de saúde pública que afeta toda a sociedade, com um impacto especial sobre a população em situação de rua. Além disso, os vereadores ressaltaram que é responsabilidade do poder público desenvolver programas e ações voltados à prevenção, cuidado e reinserção social de pessoas que sofrem de transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Segundo as autoras, as comunidades terapêuticas desempenham um papel crucial ao acolher essas pessoas em regime residencial transitório, integrando a rede suplementar do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Foi destacado que o Sistema Único de Saúde (SUS) ainda não oferece tratamento específico de acolhimento residencial, como o realizado por essas entidades.
A moção também considerou a Lei nº 9.609, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre a internação humanizada em Jaraguá do Sul. Esta legislação visa proporcionar um atendimento integral e especializado multidisciplinar, promovendo a saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar dos pacientes, reintegrando-os ao meio social, familiar e econômico.
A maioria dos acolhimentos de pessoas dependentes de álcool e outras drogas ocorre de forma voluntária em comunidades terapêuticas que oferecem regime de acolhimento residencial. O município de Jaraguá do Sul tem utilizado vagas nessas comunidades locais para atender esse público, com financiamento do governo federal e estadual. No entanto, a interrupção do repasse de recursos públicos pelo governo federal inviabilizou a continuidade dos acolhimentos.
A Comunidade Beneficente Novo Amanhã e a Casa de Apoio Padre Aloísio Boeing foram citadas como referências no acolhimento de pessoas com dependência química, proporcionando um ambiente de boa convivência e desenvolvendo o autossuporte e a autonomia para um convívio social saudável. Contudo, o corte dos recursos financeiros impacta diretamente o suporte que essas entidades prestam à comunidade local, pois não conseguirão manter o mesmo volume de atendimentos aos usuários sem financiamento adequado.
A moção foi enviada ao Executivo para ciência do apelo.
