Nesta terça-feira (28) na Câmara Municipal, a equipe da Secretaria de Transparência e Integridade Pública da Prefeitura de Jaraguá do Sul realizou a prestação de contas referente ao exercício financeiro do primeiro semestre de 2024. A apresentação dos dados foi conduzida pelo secretário de Transparência e Integridade Pública, Leonel Pradi Floriani, e pelo controlador interno Leonardo Ávila Custódio.

Os dados financeiros apresentados incluem as receitas arrecadadas, distribuídas da seguinte forma:

O total de receitas arrecadadas até o primeiro quadrimestre de 2024 soma 458.779 milhões de reais, com uma previsão total para o ano inteiro de mais de R$ 1,2 bilhão. No que diz respeito à aplicação das receitas de impostos, foram investidos R$ 35.319 milhões em ações de educação e 37.633 milhões de reais em saúde.

Ao final da apresentação, Leonardo destacou as regras importantes para o ano eleitoral, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a proibição de contrair obrigações de despesa. Nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de Poder Executivo ou de outro órgão municipal não pode contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

O secretário Leonel ressaltou que nos últimos anos o município tem experimentado um cenário positivo de arrecadação, mas adverte que é sempre preciso ter cautela com o orçamento público por conta dos imprevistos que podem surpreender o Poder Público. “A gente não pode cravar que isso (a previsão do orçamento) vai se concretizar até o final do ano. O gestor financeiro tem que ter essa cautela, mas é evidente que se continuar com esses números a gente vai ter um aumento significativo de arrecadação”, explicou.

Além disso, também existe a proibição de aumento de despesa com pessoal. É vedado o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.