Esta é a pauta da sessão desta quinta-feira (27) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, às 9h30.

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 de autoria do Executivo:

Acresce, Altera e Revoga Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, que Dispõe Sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul/SC.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 173/2024 de autoria da Mesa Diretora:

Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Jaraguá do Sul.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 176/2024 de autoria da Mesa Diretora:

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 152/2024 de autoria do Executivo:

Desafeta Área Pública Municipal Remanescente de Desapropriação.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 153/2024 de autoria do Executivo:

Desafeta Áreas Públicas Municipais Remanescentes de Desapropriação.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 175/2024 de autoria de JAIR PEDRI:

Denomina Via Pública

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 179/2024 de autoria de LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

Denomina via pública.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 180/2024 de autoria de LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

Denomina via pública.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 181/2024 de autoria de LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

Denomina via pública.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 182/2024 de autoria do Executivo:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 183/2024 de autoria do Executivo:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 de autoria do Executivo:

Acresce e Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28 de Março de 2012, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Direta do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

MOÇÕES

Do Vereador OSMAIR LUIZ GADOTTI:

Nº 69/2024 – MOÇÃO DE APLAUSOS A SOCIEDADE SPORT CLUB ESTRELA, DO BAIRRO DE NEREU RAMOS, PELA CONQUISTA INÉDITA DO 40º CAMPEONATO VARZEANO DE NOSSA CIDADE, OCORRIDA NO ÚLTIMO SÁBADO, 22 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

Dos Vereadores NINA SANTIN CAMELLO e SIRLEY MARIA SCHAPPO

Nº 68/2024 – MOÇÃO DE APELO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DISPONIBILIZE IMÓVEL, POR MEIO DE CESSÃO OU DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARAGUÁ DO SUL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA CONVIVER.

INDICAÇÕES

Nº 339/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA 1584 – ALFREDO LENZ, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA Nº 154, BAIRRO JARAGUÁ 84 (LOTEAMENTO LENZ).

Nº 340/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETRIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM RADAR JUNTO AO SEMÁFORO DA RUA 504 – ANGELO RUBINI, PRÓXIMO AO Nº 600 (SECRETARIA DE OBRAS) BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Nº 341/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 601 – MANOEL FRANCISCO DA COSTA, NAS PROXIMIDADES DO Nº 4955, BAIRRO JOÃO PESSOA.

Nº 342/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA JGS 447 – ROLAND HARTMANN, CRUZAMENTO COM AS RUAS 670 – WOLFGANG WEEGE E JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ, BAIRRO PARQUE MALWEE.

Nº 343/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE UM JARDIM PÚBLICO (GRAMA, BANCOS E LIXEIRA) NO TERRENO DO MUNICÍPIO MATRÍCULA Nº 87634 NA RUA 1430 – THEREZIA HOLLER SCHELLER, BAIRRO JARAGUÁ 84.

Nº 344/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE UM ITINERÁRIO DE ÔNIBUS QUE ATENDA AOS MORADORES DA JGS 447 – ROLAND HARTMANN, JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ E 670 – WOLFGANG WEEGE, BAIRRO PARQUE MALWEE.

Nº 345/2024 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, REALIZE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A REEDIÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVANDO TALENTOS – SABERES IMATERIAIS, VOLTADO ÀS SOCIEDADES DE TIRO DO MUNICÍPIO.

Nº 346/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA A REDUÇÃO DE 20% NO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA ESTIPULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 009/2020/SEMED E RESOLUÇÃO N. 01/2019/COMED/JS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO HOUVER MAIS DE UM ALUNO COM DEFICIÊNCIA NA CLASSE.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Do Vereador JEFERSON CARDOZO:

Nº 19/2024 – JEFERSON CARDOZO, VEREADOR COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSITIVO NO ART. 289 DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, SOLICITA QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A FIM DE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS:

Considerando que fui procurado pela senhora Mariane da Silva Matheus, relatando situação envolvendo seu filho, durante sua frequência no CMEI Almida Dalcanale Bertoli;

Considerando o relato da munícipe de que seu filho teve o braço quebrado no dia 14/06/2024 período vespertino, no Centro Municipal de Educação Infantil – Almida Dalcanale Bertoli no bairro Nereu Ramos, fratura constatada por meio de exames realizados na noite do mesmo dia no hospital Jaraguá;

Solicito a Secretaria de Educação, para que forneça às imagens do circuito interno de tv do CMEI retro citado, do período vespertino em que o menor Luccas Matheus (1 ano e 11meses) esteve frequentando a creche em questão, no dia do ocorrido 14/06/24, especificamente sobre a movimentação do infante no CMEI durante o expediente;

Solicito ainda, que às imagens em questão, sejam disponibilizadas a Delegacia de Polícia Civil de Jaraguá do Sul junto ao Boletim 0566824/2024-BO00609.2024.0007596 e anexada ao protocolo 05.2024.00025246-1 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, afim de que se assegure o trabalho investigativo dos respectivos órgãos;

Sem prejuízo dos envios anteriormente solicitados, requer que os arquivos de imagens, sejam enviados para este parlamentar, conforme solicitado pela Sra. Mariane.