Na sessão desta terça-feira (30), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul incluiu na pauta um pedido de informação referente à Lei nº 9.515, de 08/12/2023. Esta lei autorizou a celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, para repasses ao Corpo de Bombeiros Voluntários.

O pedido de informação questiona a aplicação dos recursos arrecadados com o pagamento das taxas instituídas pela lei. Na mensagem, foi informado que 50% dos recursos arrecadados seriam destinados ao Corpo de Bombeiros Voluntários.

Por conta disso, os vereadores questionam se os recursos recebidos com o pagamento das taxas estão sendo repassados ao Corpo de Bombeiros Voluntários, se o percentual de 50% dos recursos está sendo cumprido conforme estipulado, qual o valor mensal e o total recebido desde a aplicação da Lei nº 9.515/2023 até o presente momento, e se, caso o repasse não esteja ocorrendo, quais medidas estão sendo tomadas para assegurar o cumprimento do repasse.

O objetivo do pedido é verificar a efetivação do compromisso de repasse. Segundo os autores do pedido, a resposta a estas perguntas será crucial para garantir a transparência e o cumprimento dos compromissos firmados com o Corpo de Bombeiros Voluntários, entidade de importância fundamental para a segurança e bem-estar da comunidade de Jaraguá do Sul.

O pedido foi enviado ao Executivo jaraguaense para prestação das informações em até 15 dias.