No mês de agosto de todo ano, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul desenvolve atividades em alusão ao Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres. A campanha foi criada para divulgar e instruir a sociedade sobre a Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006 para combater e inibir os casos de violência doméstica no Brasil.

A lei, que completa 18 anos em 2024, é considerada uma legislação de referência em todo o mundo no combate a esse tipo de violência. Todavia, o Brasil foi apenas o 18º da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres.

Em Santa Catarina, a campanha foi oficializada em 2016, através da lei estadual 4.969/2016. Seguindo o exemplo, seis anos depois, o Congresso Nacional criou a lei federal 14.448/22, que determina que União, estados e municípios devem promover no período ações que possam conscientizar a sociedade sobre a necessidade de enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher

Durante o próximo mês, o Legislativo jaraguaense realizará atividades de divulgação da campanha e da Lei Maria da Penha através de suas redes sociais e canais de comunicação. Os vereadores mirins do município também estarão engajados no tema e o abordarão durante as sessões realizadas durante o período. 

Além disso, a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal completará 3 anos de existência no dia 19 de agosto e ações de divulgação do papel do órgão estão planejadas para o mês. Algumas atividades serão restringidas por conta do período eleitoral, porém a atuação institucional ocorrerá como sempre, assim como os atendimentos às mulheres do município.

Sempre bom lembrar: 

Contatos Procuradoria da Mulher

• Telefone: (47) 3307-3200 / WhatsApp: (47) 9 9215-2036
• E-mail: procuradoriadamulher@jaraguadosul.sc.leg.br
• Atendimento presencial: Rua dos Imigrantes, n° 500, bloco K, bairro Rau, Jaraguá do Sul-SC (anexo à Católica).

Rede de Proteção à Mulher

• Central da Mulher em Situação de Violência: 180
• DPCAMI – Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso: (47) 3370-0331
• COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: comdim@jaraguadosul.sc.gov.br
• Polícia Militar: 190
• Polícia Civil: 181
• CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social: (47) 3275-8750