Neste 7 de agosto de 2024, a Lei Maria da Penha celebra seus 18 anos de existência, marcando sua maioridade como um pilar fundamental na garantia dos direitos e na proteção das mulheres no Brasil. Desde sua promulgação, a legislação tem sido crucial na regulamentação de casos específicos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando-se um marco na luta contra essa violência. A jovem que nasceu em 2006, por exemplo, já nasceu num país que pelo menos detém uma legislação a qual pode recorrer para a sua proteção, muito diferente do país encontrado por sua mãe, avós ou antepassadas.

O projeto que deu origem à Lei Maria da Penha foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal em 2004, assinado pela então secretária especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, aprovado e sancionado dois anos depois. A justificativa da proposta, elaborada por diversos órgãos do Poder Executivo Federal, incluía o caso emblemático da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes.

Em 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo marido, resultando em paraplegia. Em 2001, a atuação do Estado brasileiro foi considerada violadora de tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo país, que recebeu recomendações da Organização dos Estados Americanos para criação de uma lei para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também prevista na Constituição federal. Após uma longa busca por justiça, o agressor foi condenado em 2002, próximo da prescrição dos crimes, a seis anos de prisão, dos quais cumpriu apenas um terço.

Atualmente, Maria da Penha é a fundadora e a presidente vitalícia do instituto que leva o seu nome, fundado em 2009, e que é dedicado a estimular e contribuir para a aplicação integral da lei, bem como monitorar a implementação e o desenvolvimento das melhores práticas e políticas públicas para o seu cumprimento, promovendo a construção de uma sociedade sem violência doméstica e familiar contra a mulher.

Mesmo assim, depois de 18 anos, o cenário não é o melhor de todos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2023 registrou 1.467 casos de feminicídio, o maior número desde a criação da lei. A taxa nacional de feminicídio em 2023 foi de 1,4 mulheres por 100.000 habitantes, com 17 estados apresentando índices superiores à média nacional. O perfil das vítimas permanece estável: predominantemente negras (66,9%) e com idade entre 18 e 44 anos (69,1%).

Considerando todas as mortes violentas de mulheres, 41,4% ocorrem em casa, tornando-o o ambiente mais perigoso para a mulher. As mortes nas ruas representam 40,1% dos casos. O feminicídio frequentemente ocorre dentro de relações afetivas, mas a lei prevê sua ocorrência fora do contexto doméstico, desde que motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Atualmente, sabemos que a violência contra a mulher pode se manifestar de várias formas, especificadas como, por exemplo:

Violência Física – qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.

Violência Psicológica – condutas que causem danos emocionais, diminuam a autoestima, prejudiquem o desenvolvimento da mulher ou visem controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Violência Sexual – condutas que constranjam a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

Violência Patrimonial – atos que configurem retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.

Violência Moral – condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria.

Em 2023, houve um aumento de 21,3% nas solicitações de medidas protetivas de urgência, totalizando 663.704 casos, com um crescimento de 26,7% nas concessões, somando 540.255 medidas. No entanto, 12,7% das vítimas de feminicídio em 2023 possuíam uma medida protetiva ativa no momento do óbito.

A violência psicológica e a perseguição também são preocupantes. Em 2023, 778.921 mulheres registraram boletins de ocorrência por ameaça, um aumento de 16,5% em relação ao ano anterior. Houve um crescimento de 33,8% nos registros de violência psicológica, com 38.507 casos, e um aumento de 34,5% nos registros de perseguição (stalking), com 77.083 casos.

Além disso, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos em 2023, com uma alarmante taxa de vitimização de bebês e crianças de 0 a 4 anos, chegando a 68,7 casos por 100 mil habitantes, um dado que destaca a urgência de medidas mais efetivas para a proteção das mulheres e crianças.

A Lei Maria da Penha, ao longo desses 18 anos, continua sendo um símbolo de resistência e proteção, mas os números alarmantes evidenciam a necessidade de avanços contínuos na luta contra a violência de gênero no Brasil.