Na sessão desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 414/2021, que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). O projeto propõe a instituição de uma política estadual para o fornecimento gratuito de medicamentos e produtos à base de cannabis para fins medicinais.
O projeto disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde e busca garantir o acesso gratuito a esses produtos no sistema público de saúde do estado. A proposta visa beneficiar pacientes com condições médicas debilitantes, que recebem prescrição para o uso de medicamentos à base de CBD, a fim de auxiliar no tratamento, aliviar dores e melhorar a qualidade de vida. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Saúde da ALESC, que se manifestou favoravelmente à matéria.
A moção aprovada pelos vereadores de Jaraguá do Sul destaca que produtos medicinais à base de cannabis já foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação, comercialização e dispensação no Brasil. Além disso, ressalta que outros estados brasileiros já implementaram leis semelhantes, ampliando o acesso da população a esses tratamentos.
A moção foi enviada à Alesc para ciência do apoio.
