Conforme a sua primeira ata, a instalação da Câmara Municipal de Jaraguá ocorreu às 10h da manhã do dia 21 de abril de 1936, na sala de sessões do edifício da Prefeitura Municipal. De lá para cá, a população jaraguaense teve 243 oportunidades de eleger os seus representantes, contando todas as vagas disponíveis em cada pleito. Mas claro que alguns dos candidatos se elegeram mais de uma vez para o cargo em diversos momentos. Por isso, ao todo, já passaram pelas cadeiras do Poder Legislativo de Jaraguá do Sul 169 representantes do povo. Desses, 10 mulheres se elegeram vereadoras do município. Algumas, em mais de uma oportunidade. Com isso, a Câmara Municipal esteve representada por 15 vezes por legisladoras.
Entretanto, qual é a importância do Legislativo para a sociedade jaraguaense e por que os eleitores devem ter em mente a responsabilidade que é escolher o seu representante? A resposta está nas atribuições que são dadas ao Poder Legislativo. Três delas se destacam:
Legislar
O Legislativo é responsável por criar leis e normas que orientam a sociedade e regulam a vida em comum, como direitos, deveres e garantias dos cidadãos. Não sem antes discutir, modificar e até pedir a opinião da população sobre os temas em voga.
Como exemplo, podemos citar o Código de Postura, que disciplina o uso dos espaços públicos, a limpeza urbana, o controle de ruídos, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, entre outros aspectos relacionados à ordem pública e ao bem-estar da comunidade. Ou então as leis que regem o transporte público, que regulamentam o uso do transporte público e o seu funcionamento.
Fiscalizar
O Legislativo fiscaliza as ações do Poder Executivo. Os parlamentares são responsáveis por analisar os gastos que a Prefeitura Municipal realiza ao longo do mandato para que nada saia fora do controle. Também é responsável por fiscalizar a arrecadação, por meio dos tributos, que o Executivo realiza sobre a população.
Representar o povo
Não é à toa que o Legislativo é conhecido como a Casa do Povo. Os parlamentares têm a incumbência de representar os interesses da população no Legislativo. Aliás, a Constituição Federal diz que o Poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes, ou seja, os legisladores. Em âmbito municipal, mais especificamente, os vereadores.
Eles têm o dever de ouvir a população, registrar suas demandas, reivindicações e problemas da comunidade para levá-las à Prefeitura. Mas o legislador também pode levar essas questões ao debate na Câmara Municipal, para que estabeleça um diálogo entre seus pares a fim de encontrar uma solução.
DIFERENÇA COM O PODER EXECUTIVO
A diferença do Poder Legislativo para o Poder Executivo pode ser expressa em verbos: o Legislativo legisla e o Executivo executa. A Prefeitura Municipal, que é a representante do Poder Executivo, é quem coloca em prática tudo o que foi definido por lei. Ou seja, se a lei determina que 25% de toda a arrecadação feita através dos tributos seja aplicada em Educação, é isso o que a Prefeitura terá que fazer. E isso pode ser levado para as outras áreas da Administração Municipal.
Funções do Poder Executivo:
Planejar e executar investimentos em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Habitação, Esporte, Cultura, Lazer, saneamento, abastecimento de água entre outras.
Isso implica em compra de material escolar, material hospitalar, pagamento de funcionários, aquisição de máquinas, investimento em pavimentação de ruas, construção de praças entre outras ações.
