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Pauta da sessão desta terça-feira (8)

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Esta é a pauta da sessão desta terça-feira (8).

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 169/2024 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE JARAGUÁ DO SUL DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 10.741 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA), LEI FEDERAL Nº 8.069 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605 (PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS).

 

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Diário oficial municipal

AGENDA

Sessões ordinárias

terças e quintas-feiras,
às 9h30

Atendimento

Segunda a quinta-feira | 07h30 às 17h00
Sextas-feiras | 07h00 às 13h00
Ouvidoria: 0800 648 6465
Para documentos oficiais: presidencia@jaraguadosul.sc.leg.br

Endereço

Rua dos Imigrantes, 500 – Bloco K
(anexo à Católica de Santa Catarina) – Rau – Jaraguá do Sul/SC
Telefone: (47) 3307-3200

Institucional

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Concurso Público nr. 01/2015
Processo Seletivo Simplificado
Plano de Cargos e Salários
Quadro de vereadores, servidores e estagiários até 2023
Estrutura Administrativa
Licitações em andamento
Licitações e Contratos (externo)
Relação de Prestadores de Serviço
Perguntas Frequentes

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Legislação

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Diárias e Despesas de Viagens
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Auditorias e Análise de Contas do TCE/SC
Relatórios de Gestão e Demonstrativos Contábeis
Relatório de Gestão Fiscal
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