Na sessão desta terça-feira (18), os vereadores da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovaram uma moção de apelo para que o Poder Executivo crie uma comissão de estudos voltada à implantação da Guarda Municipal. A iniciativa é de autoria do vereador Delegado Mioto (União) e está fundamentada no artigo 144, § 8º da Constituição Federal, além das leis federais nº 10.201/2001 e 13.022/2024.
A moção destaca a importância da Guarda Municipal como uma instituição voltada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, garantindo a segurança da população. Além disso, considera que diversos municípios já implantaram suas guardas municipais, adaptando-as às necessidades locais.
A moção traz inclusive alguns apontamentos a serem considerados pelo Executivo no momento de elaborar o projeto de lei de criação da guarda, entre eles:
Estrutura do Projeto
A proposta enfatiza que a implantação de uma Guarda Municipal em Jaraguá do Sul deve ser baseada em um estudo detalhado sobre as prioridades municipais, a viabilidade financeira e a melhor forma de gestão desse novo órgão. Para isso, um levantamento de dados do município será essencial para embasar a tomada de decisão.
O projeto também reforça que a criação da Guarda Municipal deve ser uma necessidade administrativa, não podendo ser interpretada como uma medida de caráter político. Assim, a proposta precisa contar com argumentos técnico-administrativos e dados estatísticos que justifiquem sua existência.
Um dos fatores que reforçam a necessidade da implantação da Guarda Municipal é a segurança em creches e escolas. A moção lembra o trágico episódio ocorrido em abril de 2023, quando uma creche em Blumenau foi invadida, resultando na morte de crianças. A medida visa prevenir situações semelhantes e proteger os alunos da rede municipal de ensino.
Passos para a Criação
A moção estabelece que, para garantir a eficácia da Guarda Municipal, será necessário realizar um estudo sobre a demanda de pessoal e infraestrutura, bem como definir regras claras para a seleção dos agentes. O projeto também propõe um curso de formação para os futuros guardas, garantindo capacitação adequada e alinhada às necessidades da população.
Investimento e Recursos
Segundo o autor, desde a fase inicial, o projeto precisará considerar os custos de implantação e manutenção da Guarda Municipal. Para isso, serão buscadas fontes de financiamento, incluindo recursos federais previstos no Plano Nacional de Segurança Pública. Contudo, para acessar esses recursos, o município precisará apresentar um projeto bem estruturado e atender aos requisitos legais.
Conclusão
A moção aprovada pelos vereadores tem como objetivo sensibilizar o Executivo para a importância da Guarda Municipal e a necessidade de estudos técnicos antes de sua implantação. O apelo foi enviado ao Paço Municipal para ciência da proposta.
