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Pedido de vistas por parte do vereador Ademar Winter (PSDB), foto ao lado, ao projeto de lei número 12/2009, que autoriza a Prefeitura de Jaraguá do Sul a doar o veículo Toyota Corolla, ano 2005-modelo 2006, que era utilizado como carro oficial do prefeito ao Hospital e Maternidade Jaraguá, acabou trancando a pauta de votações da sessão da Câmara de Jaraguá do Sul desta quinta-feira (2 de abril).
O vereador resolveu pedir vistas ao projeto ao tomar conhecimento que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A comissão concluiu que a doação do veículo, por parte da Prefeitura, fere a lei, pois quando questionada oficialmente sobre qual o interesse social e público específico da doação, a prefeita Cecília Konell respondeu que é a “suplementação financeira da entidade”.
A comissão entendeu com a resposta, que o veículo, avaliado em R$ 38.528,66, será doado para o hospital para ser vendido. A Lei Orgânica do Município prevê no artigo 100, inciso 2º, alínea a, que os bens municipais poderão ser alienados (cedidos, transferidos, vendidos) mediante licitação, que está dispensada no caso de doação exclusivamente para fins de interesse social.
A comissão lembra que o poder público não pode proceder desta forma, pois se trata de um bem servível ao município, e só bens inservíveis podem ser leiloados. “No caso de o hospital vender o veículo e incorporar o lucro ao seu orçamento, a finalidade social não estará sendo cumprida”, destacou o vice-presidente da comissão, vereador Isair Moser (PR).
A vereadora Natália Petry (PSB), também integrante da comissão, lembrou que a doação não está sendo negada a uma entidade respeitada como o Hospital Jaraguá, apenas a comissão pede que se cumpram os preceitos legais.
A comissão também questionou a decisão da doação do veículo no momento em que a Prefeitura vem se manifestando constantemente dizendo que 93% da frota está sucateada. A própria Câmara, com aprovação de todos os vereadores, doou no mês de fevereiro um dos seus três veículos para a Defesa Civil, sob o argumento de que o órgão está desaparelhado. “Então porque doar seu melhor veículo?”, questionou o vereador Moser.
Antes do pedido de vistas do vereador Winter, o líder do governo, Ademar Possamai (DEM), havia pedido que o projeto fosse analisado também na Comissão de Finanças e Orçamento, da qual ele é vice-presidente, e havia sido alertado de que este procedimento também trancaria a pauta. Por fim, o presidente da Casa, Jean Leutprecht (PC do B), acabou atendendo ao pedido de vistas até que a situação do projeto seja resolvida.
Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP
