Além da aprovação, em segunda votação, do projeto de lei ordinária nº 45/2009, de autoria do presidente da Câmara de Jaraguá do Sul, vereador Jean Leutprecht (PC do B), que reconhece a Associação Jaraguaense dos Incentivadores da Natação Competitiva (Ajinc) como entidade de utilidade pública, os vereadores aprovaram mais dois projetos de lei previstos na ordem do dia e um de resolução na sessão de quinta-feira (7 de maio). Outro projeto, de emenda à lei sobre serviços funerários, não foi a votação, porque foi pedido vistas ao mesmo.
NORMAS PARA OFICINAS MECÂNICAS
Em segunda discussão e votação foi aprovado o projeto de lei ordinária nº 33/2009, que altera o dispositivo da Lei Municipal nº 5152/2008, 17 de dezembro de 2008, que estabelece normas para oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que prestam serviços de manutenção, conserto e/ou substituição de peças em veículos automotores leves, novos e usados.
Desta forma, o art. 1° – O inciso IV, do art. 2°, da Lei Municipal n° 5152/2008, de 17 de dezembro de 2008, onde se lê: “IV – estar em dia com os requisitos ambientais para a retirada ou renovação do Alvará de Licença” passa a vigorar com a seguinte redação: “IV – estar em dia com os requisitos ambientais para retirada ou renovação do alvará sanitário”.
“O Núcleo de Automecânicas da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (Acijs) está preocupado com o tratamento de resíduos das oficinas e o transporte dos mesmos. Devemos, inclusive, pensar em horários para o transporte mais seguro destes efluentes”, lembrou o vereador Ademar Possamai (DEM), antes da votação do projeto de autoria do presidente da Casa, Jean Leutprecht (PC do B).
PREFEITURA DEVOLVE R$ 2.406,56 À UNIÃO
Também foi aprovado em votação única o projeto de lei ordinária nº 41/2009, encaminhado em regime de urgência pela Prefeitura, que abre crédito especial no orçamento da Prefeitura à Lei Municipal nº 5.162/2008, de 19/12/2008, e alterações, que estima a receita e fixa a despesa do município, seus órgãos e entidades, para o exercício de 2009. A abertura do crédito especial prevê a devolução à União de R$ 2.406,56 do valor dos rendimentos, apurado entre o período de 2006 a 2008, referente ao contrato de repasse nº 177.199-19/2005 firmado com o Ministério das Cidades/Caixa.
A Prefeitura explica que os recursos provenientes do citado contrato foram aplicados na pavimentação e terraplanagem de ruas. E a devolução se faz necessária por conta do “superávit financeiro” apurado no balanço patrimonial da Prefeitura. “É pouco o valor a ser devolvido, mas não se pode brincar com o dinheiro público, ainda mais que há tantas ruas necessitando de melhorias”, enfatizou o vereador Justino Pereira da Luz (PT). Ele ainda lamentou que a devolução de recursos antes tão reclamados seja uma prática, lembrando que em gestão passada o município devolveu mais de R$ 200 mil de verbas da União, solicitadas pelo ex-deputado federal Vicente Caropreso, para o túnel da Unerj.
VISTAS PARA ALTERAÇÃO DO PROJETO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
O vereador Ademar Possamai (DEM) pediu na sessão de quinta-feira vistas ao projeto de lei ordinária nº 26/2009, que estava em discussão para primeira votação. O mesmo altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.166/2009, de 7 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o serviço funerário no município de Jaraguá do Sul. Em votação única estava a emenda supressiva nº 1 do projeto ao artigo 1º.
De acordo com a lei 26, aprovada em 24 de março último, o art.1º passaria a vigorar com a seguinte redação: “As atividades integrantes do serviço funerário serão prestadas exclusivamente pelas empresas concessionárias, exceto em caso de óbito ocorrido em Jaraguá do Sul de pessoa domiciliada em outro município, quando o serviço poderá ser realizado por empresa daquela comuna ou de onde ocorrer o sepultamento, mediante recolhimento de tarifa à municipalidade, a ser regulamentada. Parágrafo único. Aplica-se igualmente o disposto neste artigo quando se tratar de óbito de pessoa domiciliada em Jaraguá do Sul, cujos familiares desejarem sepultá-la em outro município”.
O vereador Possamai defendeu que o projeto voltou porque houve um equívoco e não comentou o questionamento do vereador Justino da Luz (PT), se a supressão de referido artigo não tinha por objetivo ganhar tempo e prorrogar a licitação.
Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP
