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Em uma sessão bastante tensa e acompanhada de perto por dezenas de servidores públicos e associados da Associação Recreativa dos Servidores Públicos Municipais (Arsepum) portanto faixas, a Câmara de Jaraguá do Sul reprovou por nove votos a um na sessão da noite desta quinta-feira (18 de junho) o projeto de lei ordinária nº 39/2009, de autoria da Prefeitura, em que o município propunha a revogação das leis municipais nºs 924/1983, de 4 de julho de 1983, e 1.521/1991, de 13 de dezembro de 1991. As leis em questão autorizam repasses por meio de subvenção para a Associação Recreativa dos Servidores Públicos Municipais (Arsepum) e ao Grêmio de Funcionários do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae).
Depois de 26 anos do repasse à Arsepum, a Prefeitura viu inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 924/1983, que autorizou o município a conceder, mensalmente, subvenção de 0,25% – algo em torno de R$ 17 mil mensais – sobre o montante dos salários e vencimentos dos servidores municipais à associação. Também considerou ilegal a Lei Municipal nº 1.521/1991, que autorizava o repasse mensal de uma contribuição igual ao montante descontado dos salários e vencimentos dos seus funcionários ao Grêmio do Samae.
A Prefeitura argumentava em sua proposta que esta medida objetivava à adequação da legislação municipal aos termos da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Resolução TC 16/94, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que determinam que o repasse dos recursos financeiros deverá obedecer às regras de previsão na LDO e na LOA, lei, convênio e prestação de contas na forma da Resolução TC 16/94, do TCE/SC.
Segundo entendia a Prefeitura, os termos das leis em questão são insuficientes para amparar a transferência voluntária de recursos públicos à Arsepum e ao Grêmio do Samae, pois deve haver previsão na LDO da transferência de recursos financeiros, convênio e verificar uma forma de se fazer uma prestação de contas. “É descabida a transferência voluntária de recursos públicos às associações de servidores municipais, exceto para o atendimento de atividade específica desenvolvida por entidade que tenha como finalidade atividade cultural, educacional, médica e de assistência social”, argumentava a mensagem que acompanhava o projeto.
[b]VEREADORES RECONHECEM INSCONTITUCIONALIDADE, MAS PEDEM OUTRAS ALTERNATIVAS PARA MANTER ASSOCIAÇÃO[/b]
Apesar destes argumentos, e do projeto ter passado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, os vereadores não aprovaram o projeto. Atendendo a um apelo popular e entendendo que existem outras formas de organizar e apoiar a associação, sem puni-la com o cancelamento do recursos por causa de má gestões anteriores, eles decidiram derrubar o projeto, que diante da rejeição até mesmo de dois vereadores da base do governo – Ademar Winter (PSDB), este um dos vereadores que aprovou o projeto há 26 anos, e José Osório de Ávila (DEM) – será arquivado.
Em reuniões anteriores com os vereadores, o advogado da Arsepum, Airton Sudbrack, lembrou que apesar de a Prefeitura hoje apontar inconstitucionalidade, a lei em vigor há 26 anos foi aprovada na época em que o recém nomeado secretário de Administração e Fazenda da Prefeitura, Ivo Konell, era secretário de Finanças do município. Na condição de prefeito, no início da década de 90, ele também manteve o repasse.
A ex-presidente da associação, Taciana Tecilla Gessner, denunciou também que foi pressionada a não prestar contas antes do final do seu mandato, para que não houvesse eleição da nova diretoria. Como ela, sob orientação do advogado, fez a prestação de contas, a pressão teria se voltado ao novo presidente, para que não assumisse o cargo. Porém, Joacir Martins assumiu. E então, a Prefeitura apresentou o projeto e manteve a suspensão do repasse, que não vinha sendo feito desde setembro do ano passado.
O vice-presidente da Casa, Isair Moser (PR), foi o primeiro vereador a utilizar a tribuna para destacar que entende que a questão social que envolve a Arsepum é indiscutível. “Por isso, sou contrário ao projeto de lei e sou favorável ao repasse para manter viva esta associação”, destacou.
A vereadora Natália Lúcia Petry (PSB) lembrou que há um pré-julgado no TCE em relação à inconstitucionalidade do repasse, por isso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao projeto. Ela também lembrou que a associação precisa ter um direcionamento mais profissional e sério, pois sabe o quanto ela é importante para os funcionários públicos.
“Entendo que precisamos, junto ao poder público, equacionar os problemas que se arrolam há muito tempo, como denúncias de má gestão dos recursos públicos e fala de seriedade. Não podemos mais compactuar com a imoralidade no uso dos recursos públicos”, disse antes de revelar seu voto contrário ao projeto. “Que este repasse seja feito como sempre foi feito”, destacou a vereadora, apelando para que os administradores da Arsepum coloquem a casa em ordem em respeito ao dinheiro do funcionário público.
“Vamos fazer com que as mazelas do passado sejam esquecidas”, apelou o vereador Amarildo Sarti (PV), para quem há várias formas de se ajudar a entidade. “Precisamos fortalecer o projeto da Arsepum e não eliminá-lo”, disse.
O líder do governo, Ademar Possamai (DEM), defendeu que o projeto tinha a intenção de acertar uma ilegalidade. “Não cabe julgar quem errou, mas o fato é que a Arsepum está com a estrutura aparentemente desorganizada há algum tempo”, disse o vereador, destacando que seu voto solitário a favor do projeto é em favor da legalidade.
“Temos a obrigação de fazer a coisa correta”, apelou. Ele se colocou à disposição para se discutir a forma de repassar o recurso para a Arsepum. Disse que precisa se avaliar se é necessário manter 20 funcionários e reavaliar seus salários. Disse ainda que é grave o fato de que a associação não presta contas ao município, entre outras supostas irregularidades. Uma delas seria a falta de pagamento e repasse de uma apólice de seguro paga pelos servidores. Possamai diz que trabalhou por anos com seguro e sabe de casos em que servidores teriam tido dificuldades em receber os prêmios do seguros.
Contrariando os argumentos do vereador Possamai, o vereador do PT, Justino Pereira da Luz, apresentou um calhamaço com mais de três quilos e cerca de 1.500 cópias, com toda a prestação de contas da entidade. Segundo ele, este documento foi apresentado pela ex-presidente Taciana em assembléia. Também mostrou as apólices dos seguros pagasi. Porém, ao verificar as prestações de contas, que garantiu não ter tido acesso antes, o vereador Possamai constatou que as apólices pagas no mês de dezembro de 2008 são as referentes ao mês de agosto de 2008. Taciana não nega que existam contas em atraso, mas diz que elas estavam sendo pagas de acordo com as possibilidades. A situação começou a ficar mais difícil, segundo ela, a partir de setembro de 2008, quando a Prefeitura suspendeu os repasses.
Justino lembrou que a Arsepum tem 2.279 associados. O vereador listou todos os benefícios da entidade, como restaurante, academia, espaços para esportes e lazer, e serviços prestados, como cessão do ginásio de esportes e de outros espaços para diferentes escolas e associações desportivas. A Arsepum também oferece há cerca de três anos, três refeições por semana para os integrantes do Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul.
“A municipalidade diz que a Arsepum não presta serviço social, mas os bombeiros desenvolvem trabalho social e a Arsepum faz trabalho social ao atendê-los”, destacou Justino.
O vereador Jaime Negherbon (PMDB) disse que R$ 180 mil para a Prefeitura não vai prejudicar a administração. “É só economizar em cargos públicos”, disse, reafirmando que pratica bocha na Arsepum e observa o bom atendimento prestado aos servidores. Ele sugeriu que a atual diretoria redobre a fiscalização para evitar problemas nas futuras prestações de contas.
[b]VEREADOR SUGERE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA A PRESIDENTE[/b]
O líder da bancada do PT, Francisco Alves, defendeu que não se pode votar contra a organização dos trabalhadores sem ouvi-los. “Quero dizer que não pode ser votado um projeto que vai prejudicar os trabalhadores do setor público, porque o atual presidente é um antigo filiado do Partido dos Trabalhadores. Me dói isso, quando a gente fica sabendo que houve tentativa de evitar que ele assumisse a presidência. Quero deixar claro que vou votar contrário a este projeto, não porque o presidente é filiado ao PT, mas porque a Arsepum tem uma história”, complementou Francisco, apelando para que o repasse atrasado seja feito imediatamente.
Ele ainda enfatizou que a prestação de contas foi feita em 26 de março, antes da eleição, e foi aprovada em assembleia. “Repassamos dinheiro para tantas outras entidades, porque vamos dar as costas para uma entidade que tem mais de 2 mil associados?”, questionou.
O vereador Possamai provocou a ira do público, em especial da ex-presidente Taciana e do advogado Airton Sudbrack, que assistia à sessão com sua mulher, a também advogada Sônia Sudbrack. Ao observar a prestação de contas apresentada até dezembro de 2008, Possamai, que é vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, cobrou de Francisco Alves, presidente da referida comissão, o fato de não ter tido conhecimento da entrega da prestação de contas antes da sessão.
Para minimizar a ira de Taciana e do advogado, que tentaram se manifestar durante a sessão e foram advertidos pelo presidente Jean Leutprecht (PC do B), de que se houvesse manifestações externas, teria que suspender a sessão, o vereador Possamai acabou elogiando o trabalho da ex-presidente Taciana e voltou a reforçar sua posição a favor do projeto. “Quero isentar completamente a diretoria que está assumindo e a Taciana, mas lembrar os projetos do passado”, reforçou, lembrando que o TCE levantou a possível ilegalidade.
Por fim, Possamai disse que não teria problemas em dar seu voto contrário ao projeto se ele fosse à segunda votação na terça-feira. Porém, o projeto foi rejeitado e o presidente Jean Leutprecht (PC do B) anunciou seu arquivamento. O público comemorou a decisão.
Jornalista responsável: Rosana Ritta
