A Assembléia Legislativa, através da Comissão de Legislação Participativa, realizou na noite do dia 21 de julho audiência pública para discutir e esclarecer as mudanças propostas pela Lei Complementar nº 128/08, que cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI). A audiência em Jaraguá do Sul atendeu a um pedido do deputado estadual Dionei Walter da Silva (PT), que conduziu o encontro realizado no plenário da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
A nova lei está em vigência desde o dia 1º de julho e deve contribuir para a formalização de aproximadamente 170 atividades profissionais que envolvem renda de até R$ 36 mil por ano, beneficiando milhares de trabalhadores que desta forma terão acesso a linhas de crédito e a novos direitos.
Dionei disse que traçou como meta de sua atuação parlamentar trazer para a sociedade este conhecimento. Ele calcula que em Jaraguá existam 5.600 pessoas possibilitadas de serem incluídas no processo. “É um projeto de inclusão fantástico. Precisa conhecimento e a sensibilidade da Prefeitura e Estado para que chegue às pessoas”. O deputado propôs que se crie do Fundo para o Empreendedor Individual e que se discuta a regulamentação do Simples estadual e do Empreendedor Individual o mais rápido possível.
O deputado federal Cláudio Vignatti (PT-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, apresentou os principais aspectos da lei. O direito social e a contribuição de melhoria de renda, destacou Vignatti, são os princípios fundamentais desta lei.
Ele explicou que o grande objetivo é beneficiar pessoas excluídas da sociedade e que estão na chamada nanoeconomia. Dentro da faixa que estabelece renda máxima de R$ 36 mil por ano, o deputado lembra que existe uma série de situações e pequenas faixas.
Para o deputado, a lei é a realização do sonho de pequenos comerciantes e outros segmentos de pessoas que trabalham na ilegalidade. “Hoje é muito caro se formalizar e muito burocrático, são 11 milhões de pessoas na informalidade no Brasil, 10 milhões são empreendedores individuais que ao ingressar no regime terão acesso a CNPJ, crédito, conta bancária e passarão a contar com a rede de proteção do INSS”, explicou.
A meta é de que até o final de 2010 em torno de um milhão de trabalhadores estejam legalizados. Para que este número seja atingido é preciso que seja formalizada uma rede de parceiros que envolverá 400 mil contabilistas associados ao Conselho Federal de Contabilidade, que irão orientar gratuitamente os empreendedores individuais e o Sebrae, que capacitará as prefeituras.
O Sindicato de Contabilistas de Jaraguá do Sul e Região está pronto para receber quem quiser se organizar. Está na trincheira para abrir caminhos para formalizar o pessoal. Vai depender do município como um todo flexibilizar as atividades que não oferecem riscos para a população, informou a presidente Maria Terezinha Bispo. Ela alertou para não se esquecer aspectos que envolverão a vida do município, como o zoneamento e o grau de risco, apelando para a importância de pensar no coletivo. “Tem que levar em consideração as posturas dos municípios. Já nos reunimos inúmeras vezes com todos os envolvidos para discutirmos esta prática”, reforçou.
Ela lembrou que no portal tem a relação das empresas de contabilidade por bairro, com o nome e registro do profissional. Também já existem definições de trabalhos que devem ser feitos gratuitamente. Estas informações estão nos sites www.portaldoempreendedor.gov.br ou www.vignatti.com.br. Lá está disponível todo o processo do sistema de formalização.
[b]ADEQUAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS[/b]
Funcionário da Prefeitura, Ivo Schmidt disse que desde o início do ano estão sendo realizadas reuniões para debater o tema, pois precisa haver esclarecimento quanto às ações dos bombeiros, Fujama e Vigilância Sanitária, entre outros órgãos. Ele garantiu que há preocupação do município em ser parceiro com os outros órgãos, para que se tenha a maior adesão possível e a necessária soma de esforços. Sugeriu que todos se mobilizem com a Assembleia Legislativa e bombeiros para achar mecanismos para que tragam segurança e o melhor caminho.
“Adaptações ao Código de Posturas e de Obras também são extremamente necessárias, de forma a não promover uma concorrência desleal e desigual”, enfatizou ele, para logo alertar que o Código de Posturas do município, de 1998, não prevê ambulantes. “Aí tem trabalho para os vereadores para regulamentar esta atividade. O código não permite a emissão de alvará. Não é crítica, mas sugestão. Para que lá na frente se faça o melhor”.
Por fim, lembrou que quem quiser abrir um estabelecimento deve consultar a Prefeitura. No site há um preenchimento on-line que será emitido para todos os órgãos para ver se o estabelecimento tem viabilidade.
Terezinha explicou que a lei é bem clara quanto ao compromisso das empresas de contabilidade de elaborar a declaração dos rendimentos no primeiro exercício. No mais, se o empreendedor contratar empregados ele terá que contribuir com um valor pequeno, para atender exigências da Previdência Social e demais procedimentos próprios do empregador, pois os direitos trabalhistas são os mesmos. Depois de um ano, cessa a responsabilidade da empresa de contabilidade em fazer este trabalho. Daí, o MEI terá que subsidiar o contador.
Por fim, o deputado Vignatti agradeceu a oportunidade de fazer o debate com a casa cheia, sugeriu que os vereadores conversem nos bairros, chamem a Prefeitura e promovam debates. O deputado Dionei reforçou a importância das prefeituras acelerarem a regulamentação da lei nos municípios, e adiantou que na volta do recesso parlamentar pretende articular uma audiência com secretários municipais de Administração de todo o Estado para orientá-los.
O parlamentar também acaba de protocolar na Assembleia Legislativa um projeto de lei em conjunto com o deputado Dirceu Dresch (PT) para garantir a inclusão dos empreendedores individuais no Fundo Pró-Emprego do Estado. “Essa medida estimularia o ingresso de milhares de trabalhadores catarinenses no mercado formal na condição de Empreendedor Individual, permitindo o acesso ao crédito com juros abaixo do mercado”, explica Dionei.
Jornalista responsável: Rosana Ritta :download:[url=https://www.jaraguadosul.sc.leg.br/modules/news/download.php?url=/c919f599-3e27-51ee.JPG&filename=Vereadores e deputados.JPG]Vereadores e deputados.JPG[/url]
