Nove projetos, três moções e dois requerimentos foram à votação na sessão de quinta-feira da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Confira o destino de cada um dos projetos.

[b]EM VOTAÇÃO ÚNICA

VETO AO PROJETO DOS CARROS FORTES[/b]

Os vereadores derrubaram por sete votos contra três o veto global da prefeita Cecília Konell ao projeto de lei ordinária nº 48/2009, do vereador Lorival Demathê (PMDB), que disciplina o estacionamento de veículos de transportadoras de valores em determinados horários na cidade. (Reportagem anterior detalha o debate).

[b]EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO DE RUA[/b]

Em primeira discussão e votação foi aprovado por dez votos o projeto de lei ordinária nº 117/2009, de autoria da vereadora Natália Lúcia Petry (PSB), onde ela propõe que a rua nº 1254 passe a denominar-se Michele Cristina Bartel.

[b]REPASSE DE R$ 576 MIL PARA A SAÚDE[/b]

Este projeto, o nº 129/2009, foi aprovado em primeira votação com dez sim. Na sessão anterior, o vereador Justino Pereira da Luz (PT) havia pedido vistas por entender que o repasse de R$ 576 mil para os hospitais, que será feito por meio do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), por se tratar de um valor alto, precisaria ser melhor estudado e explicado.
O líder do governo, Ademar Possamai (DEM), disse que são repasses feitos diretamente para os hospitais, mas como o município tem gestão plena dos recursos do SUS tem obrigação de atuar no repasse proveniente de recurso vinculado ao MAC/FES – Política Estadual Incentivo Hospitalar. “Estes valores constam como excesso de arrecadação porque são recursos não previstos no fundo de saúde e o governo faz este convênio adicional”, explicou.
Os petistas Francisco Alves e Justino confirmaram que conversaram com o secretário de Saúde do município, Irineu Pasold. Francisco disse que graças ao pedido de vistas pôde conhecer melhor a gestão pública dos recursos financeiros. “Sempre que a bancada do PT entender que é necessário maior esclarecimento, vai pedir. Temos que entender que somos fiscalizadores e garantir que a gestão pública destine dinheiro ao local certo. Diante deste esclarecimento, aprovo com tranquilidade este projeto”.
Justino elogiou a iniciativa do secretário em destinar R$ 8 mil deste valor para palestras de capacitação dos funcionários sobre a Gripe A. “Quando pedimos vistas é para votar com tranquilidade e consciência”, reforçou.

[b]PORTAL DA TRANSPARÊNCIA[/b]

Foi aprovado em primeira discussão e votação o projeto de lei ordinária nº 173/2009, de autoria do vice-presidente da Casa, Isair Moser, o Dico, do PR, que dispõe sobre a divulgação na página da Prefeitura, na internet, do “Portal da Transparência”. A proposta é que sejam divulgados o nome do servidor, a denominação do cargo, o grau de instrução, a jornada de trabalho e os cargos e salários dos servidores em comissão e função gratificada do município. Informações estas que são de domínio público.
O vereador considera que o projeto é de grande importância na administração pública, dando destaque à equipe técnica nomeada para trabalhar no município, e possibilitando à população cobrar responsabilidade destas pessoas. “Tenho certeza de que no decorrer dos anos, onde tudo foi feito debaixo dos panos, nada mais justo que entrar uma lei com este intuito, que se estenda a outros conteúdos”, reforçou Dico.
Por sugestão do líder do governo, Ademar Possamai (DEM), o presidente da Câmara, Jean Leutprecht (PC do B), disse que assim que o portal for implantado também disponibilizará os salários dos servidores e assessores da Câmara.
Possamai se manifestou favorável ao projeto, mas demonstrou preocupação com a exposição pública que a divulgação da remuneração da pessoa pode representar em termos de segurança. “Quando começa a se divulgar a renda da pessoa acaba criando problemas de segurança para a família”, refletiu. Ele sugeriu que por este motivo seja feita uma tabela separada da lista de nomes e cargos com a remuneração dos diferentes cargos e níveis.
O vereador Amarildo Sarti (PV) disse que a população ansiava por este tipo de informação, mas o grande problema é a divulgação destes dados. Sugeriu alguém que possa didaticamente explicar a tabela para que aqueles que não conhecem a gestão pública possam interpretar de forma plausível.

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EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

DUAS RUAS SÃO “BATIZADAS”[/b]

De autoria do vereador Lorival Demathê (PMDB), foi aprovado o projeto de lei ordinária nº 118/2009, que denomina que a estrada rural JGS Nº 542, passe a denominar-se Erwin Boldt.
O outro projeto, o nº 120/2009, de autoria de Justino da Luz (PT), dá o nome de Ana Tereza da Silva Colaço a uma rua do bairro Estrada Nova.

[b]PROCURADORIA-GERAL REAPARELHADA[/b]

Aprovado em segunda votação sem maiores polêmicas, o projeto nº 128/2009 institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-geral do Município.

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PROJETO COM PEDIDO DE VISTAS

FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO[/b]

O vereador Amarildo Sarti (PV) pediu vistas ao projeto de lei ordinária nº 130/2009, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.818/2007, de 23 de novembro de 2007, que Instituiu o Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Público. Na minuta, a Prefeitura determina que a movimentação dos recursos financeiros destinados à captação e aplicação de recursos que visem à recuperação, manutenção e conservação do patrimônio público do Município sejam feitos pelo secretário municipal da Fazenda ou pela chefe de gabinete e por um servidor público efetivo, a ser designado por decreto.

[b]PROJETO RETIRADO DA PAUTA

LICENÇA-MATERNIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS[/b]

O líder do governo, Ademar Possamai (DEM), solicitou a retirada da pauta do projeto de lei complementar nº 8/2009, que iria à votação única com seis emendas que seriam apreciadas primeiro. O projeto dispõe sobre o regimento jurídico dos servidores públicos de Jaraguá do Sul definindo a concessão de licença à servidora gestante por 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica, sendo os primeiros 120 dias concedidos pelo Regime de Previdência do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem) e os demais 60 dias concedidos e remunerados pela entidade a qual a servidora é vinculada.
Em um de seus artigos, o 161 prevê que a servidora ou o servidor público municipal, ainda que solteiros, que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de criança e/ou adolescente, será concedida licença-adoção, nos mesmos termos da licença-maternidade, de forma remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Porém, Possamai disse que como ele só trancaria a pauta na próxima semana, e poderia ser dado um tempo para que as comissões possam avaliar as redações das emendas e discutam as dúvidas, de forma que ele possa ir à votação sem trancar a pauta dos projetos seguintes.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP