[img align=left]https://www.jaraguadosul.sc.leg.br/uploads/thumbs/bd485ff0-5dfd-6852.jpg[/img]
[img align=left]https://www.jaraguadosul.sc.leg.br/uploads/thumbs/bd485ff0-5dc2-7582.jpg[/img]

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul está atenta ao compromisso assumido pela Viação Canarinho Ltda na audiência pública do transporte coletivo realizada no dia 12 de agosto último, de que a implantação da bilhetagem eletrônica com o chamado passe único – que permitirá aos passageiros deslocarem-se sempre no mesmo sentido, e não será aceito para o retorno para casa, entre outras regras que devem ser divulgadas maciçamente (outro compromisso da empresa) – começará a funcionar oficialmente no dia 12 de setembro. O bilhete único manterá o preço da passagem urbana, de R$ 2,25.
Esta foi uma das principais decisões, e uma das mais cobradas, anunciadas na audiência promovida pela Câmara para discutir a prestação deste serviço público que é um dos problemas que mais afligem a população. Segundo levantamento da equipe técnica da Câmara que coordenou as 14 reuniões do PPA Participativo, nas quais foram envolvidos moradores dos 38 bairros, o transporte coletivo é a terceira principal preocupação da população, só perdendo para a saúde e a segurança. A população pede mais linhas, itinerários estendidos, fim do preço diferenciado para linhas com quilometragem um pouco mais longa, abrigos que realmente protejam do sol e da chuva, mais conforto nos ônibus e no terminal urbano, entre outros.
Foi com a intenção de cobrar os compromissos assumidos em termos aditivos aos contratos, reiterados em novos termos e também parcialmente não cumpridos, e pedir qualidade no atendimento e respeitos aos usuários que os vereadores Justino Pereira da Luz e Francisco Alves, ambos do PT, solicitaram a realização da audiência.
Lideranças comunitárias, sindicalistas, estudantes, especialistas no assunto e populares lotaram o plenário da Câmara para debater o tema com os responsáveis pelo monopólio garantido em contrato assinado em 1996 à Canarinho até o ano 2016. E embora os promotores tenham saído satisfeitos com a atenção que o debate despertou e alguns esclarecimentos prestados, as três horas foram poucas diante das muitas dúvidas que a concessão do serviço ainda levanta.
Pelo menos saíram com a certeza, dada pelo diretor da Canarinho, Rubens Missfieldt, de que o sistema estará em condições de ser operado a partir do dia 1º de setembro. Rubens assumiu este compromisso ao responder à pergunta do promotor curador das relações de consumo, Felipe Prazeres Salum Müller. Além do passe único, a Prefeitura, por meio do secretário de Planejamento Aristides Painstein – ele representou a prefeita Cecília Konell, que alegou outros compromissos – manifestou a intenção de firmar um quarto termo aditivo ao contrato de concessão do transporte público coletivo.
Panstein acredita que esta seja uma solução para os desentendimentos e a falta de respostas para problemas que motivaram os dois termos aditivos anteriores, quando os prazos e metas estabelecidos nos contratos de concessão que dão direito à exclusividade à Canarinho não foram cumpridos. A própria empresa, que no segundo termo aditivo assinado em 4 de agosto de 2006, comprometia-se a fazer investimentos de R$ 3.700.000,00, agora, segundo o consultor Ronaldo de Oliveira, considera que precisaria de 35 anos para investimentos deste nível. Para ele, o ideal seria que as metas a título de ônus para prorrogar o serviço fossem adequadas.

[b]EMPRESA ALEGA QUE CUMPRIU CONTRATOS[/b]

Oliveira também negou o principal questionamento, de que os compromissos não foram cumpridos. Ele reforçou que a empresa é uma prestadora de serviços, que cumpre as ordens que recebe e procura fazê-lo com qualidade. Dono de um extenso currículo na área de transporte urbano, ele defendeu que o município regulamente o sistema.
Também apresentou os números do transporte coletivo local, onde informou que cada ônibus faz em média 176 km por dia. No total, a empresa faz 52 viagens por hora e mais de 23 mil por mês e dispõe 1,2 milhões de lugares/mês. Disse que o plano operacional está pronto, aguardando detalhes técnicos para começar a funcionar, e que a Canarinho não tem que pagar multa de R$ 370 mil (10% do compromisso assumido de investir R$ 3,7 milhões) porque o que foi determinado foi feito.
E disse que à exceção do compromisso assumido de reformar e adaptar o terminal central, que excederia em muito os valores acordados e que a empresa precisaria de 35 anos para recuperar os investimentos, não há projeto para ser executado. Os 180 abrigos foram implantados de acordo com as especificações dadas pelo município, e alguns estariam precisando apenas de pequenos detalhes de finalização. Por isso, o quarto termo aditivo colocaria as metas que a empresa deveria executar para finalizar as pendências.
Como um estudioso de transporte urbano, o consultor explicou que para um ônibus andar é necessário o cumprimento de 35 normas técnicas. Por isso, defendeu a necessidade de o município regulamentar o sistema e o responsabilizou pela divulgação da planilha de custos, a base do modelo de cálculo tarifário que, segundo ele, é um método da década de 80.
Também garantiu que não há veículos com mais de 12 anos transitando em Jaraguá. E foi ironizado pelos presentes, que disseram ter conhecimento de que há ônibus com mais de 20 anos em uso. Porém, ele esclareceu que até 2015 toda a frota do País tem que ter veículos de idade média de sete anos.
Panstein garantiu que não há projeto faraônico para o terminal, que não pode ter o prédio, que abrigou a primeira rodoviária da cidade, alterado, por se tratar de patrimônio histórico. Também há o entorno, árvores e a Praça do Expedicionário, que também precisam ser preservados. Ele disse que no momento a idéia é adaptar a cobertura do terminal central para evitar que as pessoas fiquem tão expostas ao sol e à chuva e ampliá-lo para os fundos, e, a médio prazo, retirá-lo do centro.
Outro encaminhamento dado pela audiência foi o compromisso assumido pelo procurador do município, Volmir Elói, de enviar até o dia 1º de setembro para a Câmara o projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Transporte Coletivo como deliberativo e não como consultivo. E a Prefeitura se comprometeu em divulgar em seu site a planilha usada para controlar o serviço e aumentar a passagem.

[b]OS QUESTIONAMENTOS DA POPULAÇÃO E SEUS REPRESENTANTES[/b]

O presidente da União Jaraguaense das Associações de Moradores (Ujam), Agostinho Zimmermann, elogiou a abertura dada pela Câmara em ouvir a comunidade. E lamentou a repetição do filme, que “se não fosse trágico seria cômico” na cidade com a maior renda per capita do Estado e a ausência da prefeita.
A própria Ujam se antecipou à audiência realizando no sábado anterior um encontro sobre acessibilidade e mobilidade urbana e entregou um documento com mais de 20 sugestões, pedindo um projeto que atenda a acessibilidade, conforme consta no plano diretor.
O deputado estadual Dionei Walter da Silva (PT) recordou que há desde 1996 projeto de instalação do Transfácil com passe único. “São 13 anos de promessa”, lamentou, pedindo adaptação de ônibus para os deficientes, para garantir o direito e ir e vir dos mesmos. E reforçou que a Canarinho é uma prestadora de serviço e que quem tem que controlar é o município.
O vereador Amarildo Sarti (PV) questionou se há vontade de criar uma autarquia que gerencie o transporte e a mobilidade urbana. Panstein respondeu que há uma gerência de trânsito e todo um projeto de um trabalho de educação no trânsito feito por este órgão. E cogitou a criação de um Instituto de Planejamento na cidade que estude o trânsito como um todo.
O presidente do Instituto de Educação Popular, Nilson Gonçalves de Souza, também foi enfático em sua defesa de que o trabalhador não pode pagar um preço absurdo pela passagem. Sugeriu a adoção de novos horários propostos pelos usuários.
O sistema antiquado foi lembrado pelo representante da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul, Ari Carlos Pradi, que lembrou que a antiga rodoviária transformada em terminal central foi concebida na época das carroças e é usada até hoje da mesma forma. “Com certeza não comporta mais a necessidade”. Pradi defendeu que o Projaraguá reveja o plano diretor e seja instalada uma Câmara de Mobilidade, uma necessidade veemente.
Um dos discursos mais inflamados foi o presidente da Associação dos Moradores da Barra do Rio Cerro, Carlos Henrique Nielsen. “O papel aceita tudo, mas nada foi feito, ficou no passado”, enfatizou, ao destacar a falta de cumprimento dos termos aditivos nos contratos. E questionou uma realidade que moradores de toda a Barra enfrentam em seu dia-a-dia, mas que ninguém nunca questionou oficialmente: o preço diferenciado de R$ 2,70 que são obrigados a pagarem moradores de linhas dos bairros Garibaldi, Rio da Luz e Alto da Serra, por exemplo.
E sem a mínima lógica, se um usuário subir neste ônibus na Barra ou em região mais perto do centro, também são obrigados a pagar. Isso quando os ônibus param, porque muitos deixam os passageiros pelo caminho sem explicação. Nielsen cobrou um serviço de qualidade e questionou o fato de o poder público não deixar outras empresas competirem, obrigando a população a se submeter a um serviço que, segundo ele, é de má qualidade.
Também contundente foi o discurso do ex-vereador e presidente municipal do PT, Marcos Scarpatto, lamentando o fato de o Plano Plurianual, o PPA, não contemplar a acessibilidade, e cobrar da Prefeitura e os vereadores que fiquem muito alerta a este serviço que é uma concessão pública. “Quem tem que fazer a coisa acontecer é a Prefeitura, que infelizmente não o fez nos últimos anos”, enfatizou. E aos vereadores deixou um recado direto: “Criem CEI, CPI, acompanhem, cobrem, fiscalizem”.
Diego Soares, morador do bairro Ilha da Figueira, propôs um desafio bem simples aos membros da mesa, para que eles saibam o que é o transporte coletivo urbano de Jaraguá do Sul: que todos peguem um ônibus em horário de pique.

[b]VEREADORES REFORÇAM INTENÇÃO DE RESOLVER PROBLEMAS[/b]

Os vereadores também cobraram um posicionamento do município. O vereador Francisco Alves (PT) considerou este um momento histórico na expectativa de se obter as respostas esperadas. Ademar Possamai (DEM) disse acreditar que a ausência da prefeita não comprometeria o resultado, pois ela estava bem representada pelo secretário Panstein. Ele mesmo,na condição de líder do governo, estava ali para ouvir e anotar as prioridades.
Presidente da Comissão de Transportes, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Serviços Públicos, Jaime Negherbon (PMDB) leu os oito compromissos contidos nos últimos termos aditivos ao contrato e perguntou por que não foram cumpridas as obrigações nele contidas.
O vereador José Osorio de Avila (DEM) enfatizou que na gestão passada os vereadores cumpriram com seu dever, em resposta às colocações feitas pelo presidente da Ujam, que reclamou falta de espaço para debates e ações anteriormente. “O senhor pecou, fizemos nosso trabalho e se não executaram não foi nossa culpa”, eximiu-se.
Da mesma forma, a vereadora Natália Lúcia Petry (PMDB) disse que toda essa aflição da comunidade se deve à inação do poder público, uma vez que leis não faltam. “A gente sempre fala que o nosso nariz sempre está bem próximo do dedo do cidadão e é para nós que esse dedo está sendo apontado”.

[b]CONVIDADO ESPECIAL DÁ RECADO: QUEM MANDA É A PREFEITURA[/b]

O secretário de Urbanismo e Obras da Prefeitura de Concórdia, Mauro Maran, participou da audiência pública do transporte coletivo de Jaraguá do Sul na condição de convidado especial. Mostrou o modelo simples, prático e eficiente adotado naquele município, onde o preço da tarifa adotado em 9 de março deste ano é de R$ 1,85. Antes, era R$ 1,70.
Maran deixou uma mensagem clara para a Prefeitura jaraguaense: a concessão é um direito público cedido a uma empresa, que precisa exercer uma vigilância constante para que o mesmo funcione. E ele garantiu que funciona mesmo.

[b]OS CONTRATOS E PRAZOS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DESDE 1996[/b]

(Material apresentado pelo coordenador da audiência, Justino Pereira da Luz)

[b]A CONCESSÃO[/b]

O então prefeito de Jaraguá do Sul, Durval Vasel, assina com a Viação Canarinho Ltda, em 6 de agosto de 1996, o contrato 67/96 de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros do município de Jaraguá do Sul. A cláusula segunda concede concessão pelo prazo de 20 anos, com privilégio de exclusividade.

[b]PRIMEIRO TERMO ADITIVO[/b]

Em 4 de novembro de 1996, o mesmo prefeito Vasel assinou o primeiro termo aditivo ao contrato de concessão, onde a cláusula 2ª revê o prazo de concessão dos serviços para dez anos, “podendo ser prorrogado por igual período, com privilégio de exclusividade”.

[b]SEGUNDO TERMO ADITIVO[/b]

Em 4 de agosto de 2006, o então prefeito Moacir Bertoldi assinou o segundo termo aditivo nº 309/2006 ao contrato nº 67/96. A cláusula primeira prorroga a vigência da concessão dos serviços por dez anos, novamente dando exclusividade para a Canarinho explorar o serviço.
Na cláusula 4ª , a concessionária compromete-se a fazer investimento total de R$ 3.700.000,00, dinheiro este proveniente do recebimento da tarifa cobrada dos passageiros.
Esta alteração havia sido aprovada pela Lei nº 4224/2006, assinada por Bertoldi em 4 de abril de 2006.

[b]OS PRAZOS DETERMINADOS NA CLÁUSULA QUINTA:[/b]
• Adequar a estrutura física do terminal urbano do centro para viabilizar a implantação da tarifa única na área urbana até 31 de julho de 2007
• Implantar 180 abrigos cobertos nos seguintes prazos: 60 até 31 de julho de 2007, mais 60 até 31 de dezembro de 2007 e 60 até 31 de julho de 2008
• Implantar a bilhetagem eletrônica até 31 de dezembro de 2007
• Construir, até 31 de julho de 2007, 11 plataformas de transferência e transbordo de passageiros, os chamados mini-terminais de bairros, compostos cada um por seis abrigos padrões
• Executar até 31 de julho de 2007 a construção do novo terminal urbano e pesquisas de satisfação do usuário
• Até 31 de dezembro de 2007, elaborar o Plano Operacional do Sistema Integrado
• Elaborar até 31 de dezembro de 2008 o plano de divulgação e informação necessários para a implantação do sistema integrado e da tarifa única
[b]
TERCEIRO TERMO ADITIVO[/b]

Sem que os prazos determinados no segundo termo aditivo fossem cumpridos, em 18 de abril de 2008, o então prefeito Moacir Bertoldi assinou o terceiro termo aditivo ao contrato nº 67/96 dando novos prazos para a concessionária. Esta alteração foi autorizada pela Câmara pela Lei nº 4.927/2008, assinada por Bertoldi em 22 de abril de 2008.

[b]OS NOVOS PRAZOS DETERMINADOS NA CLÁUSULA QUINTA:[/b]

• Adequar a estrutura física do terminal urbano do centro para viabilizar a implantação da tarifa única na área urbana até 10 de setembro de 2008
• Implantar 180 abrigos cobertos. Foram mantidos os dois primeiros prazos de 60 até 31 de julho de 2007, mais 60 até 31 de dezembro de 2007 e alterado o prazo do último lote de 60 abrigos para até 10 de setembro de 2008
• Implantar a bilhetagem eletrônica até 10 de setembro de 2008
• Construir, até 10 de setembro de 2008, as 11 plataformas de transferência e transbordo de passageiros, os “mini-terminais de bairros”, compostos cada um por seis abrigos padrões
• Executar até 10 de setembro de 2008, a construção do novo terminal urbano, conforme projeto desenvolvido pelo município, e pesquisas de satisfação do usuário
• Até 10 de setembro de 2008, elaborar o Plano Operacional do Sistema Integrado
• Elaborar até 31 de dezembro de 2008 o plano de divulgação e informação necessários para a implantação do sistema integrado e da tarifa única na área urbana

[b]O AUMENTO DA TARIFA[/b]

Apesar de todos os prazos terem se esgotado e não terem sido cumpridos pela Canarinho, o prefeito Moacir Bertoldi, no dia 29 de dezembro de 2008, assinou o decreto nº 6.560/2008 autorizando o reajuste da tarifa do transporte coletivo.

Ele também não aplicou a multa administrativa de 10% (R$ 370 mil) prevista na cláusula oitava do Segundo Termo Aditivo estipulada no caso de descumprimento das obrigações e prazos contratuais por parte da concessionária.

[b]AS METAS DA CONCESSÃO[/b]

• Instalação de 180 novos abrigos de ônibus
• Implantação de 11 terminais nos bairros com seis abrigos padrões em cada um
• Construção do novo terminal urbano no centro
• Implantação da bilhetagem eletrônica
• Pesquisas de origem e destino e de satisfação do usuário
• Plano de divulgação e informação social sobre as mudanças
• Investimento total de R$ 3.700.000,00
• Efetivação do Conselho Municipal do Transporte Coletivo

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP