Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram uma moção e sete projetos dos oito previstos inicialmente na sessão ordinária desta quinta-feira (1º de outubro). Um deles, na realidade o veto total dado pela prefeita Cecília Konell ao projeto que cria o Portal da Transparência, teve pedido de vistas por parte do vereador Ademar Winter (PSDB). A ausência do líder do governo, Ademar Possamai (DEM), foi justificada pelo fato de o mesmo estar participando, em Curitiba, de Congresso Nacional sobre Fundos de Pensão.
Na sessão que ocorreu no dia destacado por duas datas marcantes – Dia do Vereador e Dia do Idoso, não faltaram referências especiais. O presidente da Câmara, Jean Leutprecht (PC do B), saudou os colegas lembrando a missão que assumiram de serem o ponto de partida para o bem-estar da comunidade. “Ao assumirmos esta missão, sabíamos que seríamos alvo de atenções e cobranças, mas continuamos em busca da transparência dos atos públicos e o bem-estar dos que representamos”.
Em atenção ao Dia Internacional do Idoso, a vereadora e professora Natália Lúcia Petry (PSB) solicitou que uma indicação de sua autoria, que propõe a criação do Fundo Municipal do Idoso, fosse votada nesta data. Em defesa da sugestão que será enviada à Prefeitura, a vereadora disse que desde a instalação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso existiam estudos para se criar o Fundo Municipal do Idoso.
Para agilizar o processo, a vereadora estuda em seu gabinete a elaboração de uma minuta de projeto sobre o tema, para oferecê-lo como subsídio à prefeita. No município, são mais de 10 mil idosos com mais de 60 anos que precisam de mais dignidade, saúde, inclusão social e auto-estima, reflete Natália.
Na última sessão de sua passagem de 15 dias pela Câmara em substituição ao vereador Justino da Luz (PT), o vereador Vilmar Delagnolo, do mesmo partido, solicitou que as indicações de sua autoria fossem colocadas em votação. Pedido aceito pelo presidente, as indicações que pedem atenção para os bairros Santa Luzia e Vila Charters – ponto de ônibus, ampliação e contração de profissional para o posto de saúde, entre outras, foram todas aprovadas.
No final da sessão os vereadores tiveram uma pequena confraternização com bolo e refrigerante oferecida pelo presidente da Casa, em homenagem ao seu dia.
Confira agora a situação dos projetos aprovados:

[b]EM VOTAÇÃO ÚNICA

DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CREA – APROVADO POR 8 VOTOS, COM ABSTENÇÃO DE ADEMAR WINTER[/b]

O projeto de lei ordinária nº 217/2009 autoriza a Prefeitura a doar área de 560,79m2 do patrimônio público municipal, avaliada em R$ 450 mil e localizada na rua Felipe Schmidt, centro, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina – Crea/SC – inspetoria de Jaraguá do Sul. O projeto prevê também que o Crea terá prazo máximo de dois anos para iniciar a construção de sua sede, sob pena de reversão da área doada ao patrimônio público municipal. (Ver detalhes desta votação na próxima reportagem).

[b]R$ 101 MIL PARA O FROHAB – APROVADO POR 9 VOTOS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 220/2009 suplementa e anula dotações do orçamento vigente referente ao Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (Frohab). O crédito suplementar, de R$ 101.001,14 , visa atender despesas com a construção de unidades habitacionais ou reformas, implantação de infraestrutura urbana, investimentos em equipamentos e máquinas para desenvolvimento de atividades, aquisição de materiais de construção para fabricação de pré-moldados e manutenção das atividades administrativas do Frohab.
Entre as ações programadas estão processo licitatório para a implantação de parte da infraestrutura do Loteamento Harmonia, reserva orçamentária necessária à aquisição de materiais de construção para a fábrica de pré-moldados, cujo processo licitatório já encontra-se em andamento; bem assim para a aquisição de equipamentos de informática, necessários aos serviços administrativos do Frohab.

[b]R$ 14,3 MIL PARA O FMAS – APROVADO POR 9 VOTOS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 221/2009 abre crédito suplementar no valor de R$ 14.364,00 para atender despesas com serviços e atividades afetos ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O crédito em questão será destinado ao pagamento de aluguel do imóvel que abriga a sede do CRAS Santo Antonio, num período de seis meses. Segundo a Prefeitura, tendo em vista que havia sido empenhado equivocadamente valor para este fim com recursos federais, faz-se necessária a urgente correção orçamentária. Também faz-se urgente o pagamento de agência de publicidade para confecção da campanha “Fórum Catarinenese pelo Fim da Violência e da Exploração Infanto Juvenil.

[b]C URSO DE SERVIDORES – APROVADO POR OITO VOTOS[/b]

Foi aprovado o projeto de resolução nº 16/2009, de autoria da mesa diretora da Câmara, autorizando os servidores do Poder Legislativo Rodrigo de Assis Pereira Wojcikowski e Simone Jark a participarem do curso “Recursos Humanos na Administração Pública Municipal”, a realizar-se nos dias 7 e 8 de outubro de 2009, em Joinville.

[b]EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

SALAS PARA A CASA DA AMIZADE – APROVADO POR 9 VOTOS[/b]

Em primeira discussão e votação, o projeto de lei ordinária nº 219/2009 autoriza a Associação de Senhoras de Rotarianos de Jaraguá do Sul, popular Casa da Amizade, a ocupar as salas de nºs 36 e 37, situadas na rodoviária. A Prefeitura argumenta que a permissão de uso tem por finalidade disponibilizar um espaço para colaborar com o desenvolvimento social da comunidade, através de trabalhos a serem desenvolvidos pela associação, objetivando manter assistência de caráter beneficente, filantrópico e cultural na comunidade. A permissão será dada por um prazo de até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse público justificado, e revogado se o interesse público assim o exigir.

[b]
EM SEGUNDA VOTAÇÃO

SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – APROVADO POR 9 VOTOS[/b]

Em segunda discussão e votação, o projeto de lei complementar nº 11/2009 dispõe sobre o Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul. Ele altera e equipara os vencimentos do cargo de provimento em comissão de superintendente do Issem, para adequar-se à nova organização administrativa municipal. Em resumo, ele regulariza a reestruturação do instituto – um compromisso assumido pela Prefeitura quando foi aprovada sua reforma administrativa, no início do ano.

[b]OFICIALIZAÇÃO DE RUA – APROVADO POR 9 VOTOS[/b]

Em segunda votação, o projeto de lei ordinária nº 191/2009, de autoria da Prefeitura, oficializa a rua 1301, situada no bairro Amizade. Com a oficialização desta área como rua, ficam canceladas as servidões de passagens S-413 e S-414.
[b]
COM PEDIDO DE VISTAS

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA[/b]

O vereador Ademar Winter (PSDB) pediu vistas ao projeto de lei ordinária nº 173/2009. Já aprovado pelos vereadores, este projeto de autoria do vice-presidente da Câmara, Isair Moser (PR), que cria o Portal da Transparência, recebeu veto total da prefeita Cecília Konell. Era este veto que iria à votação.

[b]MOÇÃO

TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS ELEITORAIS – APROVADA COM OITO VOTOS[/b]

A moção de autoria do vereador Vilmar Delagnolo (PT) solicita que as entidades patronais incentivem seus funcionários a transferirem seus títulos eleitorais para a cidade onde residem. “É onde o cidadão mora, onde ele reinvidica saúde, educação, moradia e a infraestrutura. Também poderá participar na escolha de seu representante como vereador e os demais representantes em todos os níveis, tanto no Legislativo como no Executivo”. O vereador lamentou que esteja cada vez mais difícil para a região eleger representantes estaduais e federais, e acredita que a transferência de títulos de milhares de cidadãos que moram aqui mas ainda votam em suas cidades de origem poderia modificar este quadro.
“Caso contrário, ficaremos anos e anos pagando nossos impostos e batendo palmas para os outros municípios que conseguem colocar lá seus representantes. Vamos ampliar este assunto até que se encerre o prazo para a transferência dos títulos”, propôs.

A ÍNTEGRA DA MOÇÃO:

[i]“CONSIDERANDO que em nosso município existe um grande número de migrantes dos mais diversos Estados da Federação que vem a procura de emprego ou de oportunidades de trabalho e acabam optando em permanecerem na cidade;

CONSIDERANDO o grande potencial de nossa cidade;

CONSIDERANDO a não obrigatoriedade de transferência do título de eleitor pela constituição federal;

CONSIDERANDO a não existência de penalidades mais severas pela não transferência;

CONSIDERANDO a dificuldade dos bairros e regiões distantes do centro para elegerem seus representantes;

CONSIDERANDO que os partidos têm direito de disputar os cargos eleitorais;

CONSIDERANDO a importância de elegermos representantes nas esferas, Estadual e Federal para nos representar;

CONSIDERANDO que a transferência de título eleitoral hoje pode ser feito via Online no site www.tse.gov.br.

“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA PARA QUE SE FAÇA ESFORÇO NO SENTIDO DE APROVAREM, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A PRESENTE MOÇÃO PARA QUE AS ENTIDADES PATRONAIS INCENTIVEM SEUS PARES A CONVENCEREM SEUS COLABORADORES A TRANSFERIREM SEUS TÍTULOS ELEITORAIS PARA O MUNICÍPIO ONDE RESIDEM.”

Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiada as seguintes entidades patronais representativas, Associação Comercial e Industrial de Jaraguá do Sul (ACIJS), Associação das Micro e Pequenas Empresas do Vale do Itapocu (APEVI), Clube de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindicatos Patronais, a fim de que tomem ciência de presente moção.” [/i]
Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP