Os vereadores aprovaram por dez votos na sessão da Câmara da última terça-feira (1º de dezembro), o projeto de lei ordinária nº 267/2009, que institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul (FMDIJS) e dá outras providências. O projeto apresentado pela Prefeitura tem por finalidade apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul (CMDIJS) e voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos prescritos na legislação própria.
A iniciativa atende ao artigo 230 da Constituição Federal de 1988, que determina que é obrigação da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Antes de o projeto ir à votação, foram votadas e aprovadas quatro emendas propostas ao mesmo. A primeira delas foi de autoria dos vereadores Amarildo Sarti (PV), Isair Moser (PR) e da vereadora e professora Natália Lúcia Petry (PSB), e as demais todas da vereadora. Confira quais são as emendas e o motivo pelo qual foram apresentadas:

[b]Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 267/2009:[/b]
Modifica o Artigo 14
Art. 1º. Fica modificado o art. 14º, do projeto de lei nº 267/2009, passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 14. Os recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul (FMDIJS) serão movimentados, em conjunto, pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Família e Habitação, ou outro que o suceder, e por 01 (um) servidor público efetivo, a ser designado por decreto”.

[b]Votação Única a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 267/2009:[/b]
Modifica Dispositivo

COMO ERA:
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul – FMDIJS tem por finalidade apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul – CMDIJS voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos prescritos na legislação própria.

COMO FICOU:
“Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul – FMDIJS instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar apoio e suporte financeiro aos programas, projetos e atividades voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso e àquelas relacionadas às ações de implantação e valorização das políticas públicas afetas aos cidadãos da terceira idade.”

POR QUE FOI ALTERADO:
Se o artigo permanecesse como estava o Fundo Municipal do Idoso serviria apenas para fazer convênio, não podendo ser usado para executar ações descentralizadas.

[b]Votação Única a Emenda nº 3 do Projeto de Lei Ordinária nº 267/2009:[/b]
Modifica Dispositivo

COMO ERA:
IV – subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul – CMDIJS;

COMO FICOU:
“IV – subvenções sociais, contribuições e auxílios para entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul – CMDIJS;”

POR QUE FOI ALTERADO:
Os recursos, além de serem usados em subvenções sociais, também poderão ser usados para auxílios para desenvolvimento de atividades e adequação de espaço para manutenção de desenvolvimento de programas para a terceira idade.

[b]Votação Única a Emenda nº 4 do Projeto de Lei Ordinária nº 267/2009:[/b]
Modifica Dispositivo ao parágrado 1º do artigo 11

COMO ERA:
§1º As dotações orçamentárias para a execução do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul – FMDIJS integrarão o Orçamento da Prefeitura Municipal, no órgão Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Família e Habitação, ou outro que o suceder, na forma de unidade orçamentária.

COMO FICOU:
“§ 1º As dotações orçamentárias para a execução do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul – FMDIJS integrarão o Orçamento do Município.”

POR QUE FOI ALTERADO:
As dotações orçamentárias devem fazer parte do orçamento do município e não da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social. Caso contrário estaria contrariando o artigo 6º § 1º que diz: O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul – FMDIJS é criado com personalidade contábil, podendo, para tanto, proceder à execução orçamentária no âmbito de sua competência.

[b]PROJETO QUE COMEÇOU A SER GESTADO EM 2003[/b]

A vereadora Natália também fez questão de apresentar uma retrospectiva do projeto que começou a ser discutido já em 2003, quando foi instalado o conselho. Ela recordou que no dia 1º de outubro deste ano, Dia Mundial do Idoso, apresentou indicação com uma minuta de projeto em anexo que foi enviada à Prefeitura e serviu de respaldo para o documento aprovado nesta terça-feira.
Natália recordou que no dia 9 do mesmo mês ela e o presidente da Casa, Jean Carlo Leutprecht (PC do B), estiveram reunidos com a Associação dos Grupos de Terceira Idade (Ageti), representantes do Conselho do Idoso e demais entidades, onde foi feita a primeira discussão para os encaminhamentos necessários à implantação do fundo.
“Não vou me ater aos detalhes do projeto, que serão entregues em mãos para os coordenadores dos grupos e a lei na íntegra. Só quero destacar a importância que este fundo tem para a população idosa do município. São aproximadamente 10 mil idosos, sendo que 4 mil participam ativamente do programa Conviver e dos 32 grupos das diversas comunidades”, destacou.
Segundo a vereadora, o fundo vem beneficiar diretamente estes idosos com programas e ações. A votação foi acompanhada por representantes do conselho e dos grupos de terceira idade. “Volto a dizer que tudo o que fizermos pelos idosos será pouco em relação ao que eles fizeram por nosso município”.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) reforçou as palavras da vereadora, lembrando que é mais que justo valorizarmos as pessoas que têm uma história para contar, e por isso reforçou seu apoio ao projeto.
O líder do governo, Ademar Possamai (DEM), fez questão de frisar que a prefeita também tem dedicado atenção especial ao idoso. Lembrou a luta das entidades organizadas e também a demonstração de que a prefeita entendeu a necessidade da demanda. “Com o fundo existem mais possibilidades de canalizar recursos para estas entidades”.
A presidente da Ageti, Regina Feustel, disse ao final da sessão não ter palavras para agradecer o carinho especial dedicado a esta verdadeira família formada pelos integrantes dos grupos. “Foi um passo importante, o mais importante depois da criação do conselho”, destacou.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP