O clima é de espera na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nesta terça-feira. A possível realização de uma sessão extraordinária para a votação dos projetos de lei complementar nº 19/2009, que altera a alíquota da taxa de coleta e remoção do lixo domiciliar; e o nº 20/2009, que altera a planta de valores do município definindo os valores que serão utilizados como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), está sendo aguardada para qualquer momento.
Isso porque os dois projetos, que iriam à votação na primeira das três sessões extraordinárias na segunda-feira, foram retirados da pauta a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Ademar Possamai (DEM). Ele resolveu retirar o projeto porque os vereadores consideraram que os anexos com atualização dos valores venais refeitos e enviados na manhã desta segunda-feira não estavam esclarecedores o suficiente.
Ao observarem que o reajuste de 15% que seria aplicado sobre valores, combinado com o secretário de Administração e de Finanças em reunião na sexta-feira, não seria linear e em alguns casos o impacto seria muito maior do que o previsto, a maioria dos vereadores já manifestava a intenção de rejeitar o projeto. Outro porém seria o fato de que o ofício não continham a assinatura da prefeita, que estava ausente da cidade e não atendeu aos telefonemas do vereador governista para decidir se retiraria o projeto ou o regime de urgência do mesmo. O vereador disse que a assinatura não seria problema, pois o procurador do município, Volmir Elói, poderia fazê-lo.
O presidente Jean Carlo Leutprecht (PC do B) acatou o pedido de retirada dos projetos da pauta lembrando que a data para apreciação dos mesmos vence no dia 29 deste mês e eles têm que ser discutido até esta data. Se uma sessão extraordinária não for convocada ainda nesta terça-feira, os vereadores devem voltar a se reunir no dia 29.
No caso de a prefeita decidir aumentar o IPTU por decreto, ela o poderá fazer aplicando o reajuste do Índice Nacional de Preços para o Consumidor (INPC), que deve ficar em torno de 5%.
Os vereadores também votaram e mantiveram dois vetos da prefeita aos projetos de lei nº 179/2009, de autoria dos vereadores Francisco Alves e Justino Pereira da Luz, ambos do PT, que pretendia garantir os postos de empregos de mais de 200 cobradores da empresa que detém a concessão para explorar o transporte coletivo urbano, empregos estes ameaçados em função da implantação do passe único, que funciona parcialmente na cidade; e ao projeto nº 109/2009, que dispõe sobre o fornecimento de merenda das escolas do município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Eles também aprovaram projeto que dispõem sobre ligações de água e esgoto em locais que não tenham alvará. E em duas outras sessões extraordinárias aprovaram em primeira e segunda votação o orçamento do município para 2009. Confira como foram as votações:
[b]EMPREGO PARA OS COBRADORES – MANTIDO O VETO DA PREFEITA POR 8 VOTOS SIM E 2 NÃO DOS AUTORES DO PROJETO[/b]
Os vereadores decidiram manter o veto da prefeita Cecília Konell ao projeto de lei ordinária nº 179/2009, em que os vereadores petistas Francisco Alves e Justino da Luz apresentavam a proposta de manter os empregos de mais de 200 cobradores da empresa Canarinho mesmo com a anunciada implantação do passe único.
Apesar de o projeto ter sido aprovado em sessão itinerante realizada no bairro São Luís, quando ainda havia um clamor popular em torno das mudanças no transporte coletivo, a maioria dos vereadores mudou de ideia e não atendeu ao pedido do vereador Justino para que derrubasse o veto. “É pena que a comunidade já esteja um pouco desmobilizada em torno deste assunto neste momento”, destacou.
Justino lembrou que na época em que projeto semelhante foi aprovado em Blumenau, até o dono de uma empresa de transporte coletivo que era vereador o aprovou, por entender que a concessão de serviços é de interesse público. “A Câmara deve legislar a favor do munícipe e proteger a cidade”, defendeu Justino, que também lembrou que está havendo muitas reclamações e atrasos porque em muitas linhas onde o cobrador foi dispensado o motorista tem que cobrar, orientar e dirigir, colocando em risco seu trabalho e acumulando funções.
O líder da bancada do PT, Francisco Alves, lembrou que tem acompanhado por vários momentos toda a questão do transporte coletivo e que o projeto foi inspirado em Blumenau, onde ele esteve e foi convencido da necessidade de manter o cobrador junto ao ônibus para dar segurança aos munícipes. Lembrou que os ônibus superlotados prejudicam a visibilidade dos motoristas e defendeu que além da segurança é uma questão social de empregabilidade.
“Temos que lembrar que estamos discutindo transporte de vidas e a questão social”. Destacou ainda que artigo no próprio decreto da prefeita garantia a manutenção dos cobradores no ônibus e que o mesmo não está sendo cumprido.
A favor do veto, o vereador José Osorio de Avila (DEM) parabenizou a prefeita Cecília Konell por ter vetado o projeto, que no entender dele não seria de competência da Câmara em legislar em torno do tema.
[b]MERENDA ESCOLAR – VETO MANTIDO POR 10 VOTOS[/b]
Seguindo parecer da Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final, os vereadores votaram pela manutenção do veto da prefeita Cecília Konell.
[b]LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO – APROVADO POR SETE VOTOS A TRÊS[/b]
Foi aprovado o projeto de lei ordinária nº 303/2009, que proíbe ligações de energia elétrica e de água e esgoto em locais que não tenham alvará de construção fornecido pela Prefeitura de Jaraguá do Sul. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ou outra que a suceder, através dos serviços de fiscalização de obras e de posturas municipais, deverá fiscalizar o cumprimento do disposto na proposição.
Os votos contra ao projeto foram os vereadores do PT, Francisco Alves e Justino da Luz, e o peemedebista Jaime Negherbon. Justino recordou seu propósito de sempre ouvir associações de moradores e sindicatos quando se discute o uso correto do solo e destacou que ruas precisam ser trabalhadas e melhoradas, “mas tolhir o ser humano naquilo que é necessário, jamais vou apoiar”. Evocou ainda o artigo 35 da Constituição Federal, que diz que toda a pessoa tem direito a padrão de vida capaz de assegurar à sua família o bem-estar. “Não estou defendendo quem vendeu terrenos irregulares, mas quem os adquiriu e hoje precisa atenção. São mais de 140 loteamentos irregulares, e na gestão passada foram apenas quatro regularizados. Não podemos dizer não à água e não à luz”.
O vereador Ademar Possamai (DEM) diz que concorda em grande parte com o que o Justino falou, mas o tempo vai passando, administrações trocando e os problemas persistem. Esclareceu que o projeto não vem atingir quem está lá, mas evitar que se continue fazendo as coisas erradas, pois se os prestadores de serviços fizerem as ligações estão se responsabilizando por aquelas famílias.
Considera que o projeto é importante, não é contrário à ordem social, não vem ferir ninguém, mas vem ordenar uma ocupação de solo mais organizada, legal e regular. “Estamos aqui para zelar pelo bem comum. Isso vai inibir os especuladores e é um pequeno passo que podemos fazer para tentar uma melhoria”, refletiu.
O vereador Amarildo Sarti (PV) pediu que atrás disso tudo que venham algo do Executivo em relação a praças nos novos loteamentos, fazer com que tudo esteja na legalidade e se avance para trazer mais coisas à baila. “Que a gente arrole junto a isso outras questões, transformando a realidade paisagística”.
O vereador Jaime Negherbon (PMDB) também se manifestou para dizer que é complicada a situação, pois onde os terrenos estão regularizados estão nas mãos dos poderosos, que compram para especular. E as pessoas que não têm condições acabam indo para áreas distantes e sem estrutura, e concordou com Justino dizendo que precisa invadir o interior porque não tem terreno e pediu fiscalização. O poder público tem fiscais lá dentro, e cabe à Prefeitura fiscalizar”, disse justificando seu voto contrário em função da especulação.
