O veto da prefeita Cecília Konell ao projeto de lei número 272/2009, de autoria do vereador Ademar Braz Winter (PSDB), que obriga a identificação de todos os veículos e maquinários da frota do município, e dos que prestam serviços terceirizados à Prefeitura, foi rejeitado por unanimidade (nove votos) na sessão da última terça-feira (16) da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Para a administração municipal, há inconstitucionalidade na lei de autoria de Winter, mas os vereadores não concordaram com esta versão.
Segundo o documento que notifica o pedido de veto, houve vício de iniciativa, ou seja, a iniciativa deste tipo de regulamentação poderia somente partir do Poder Executivo. Para a Procuradoria Jurídica do Município, a lei institui regras de organização à municipalidade, o que é proibido pela Constituição Federal.
Outra justificativa seria a não exclusividade da prestação de serviços feita pelas prestadoras de serviços, o que poderia ocasionar alguma confusão quando o veículo ou maquinário fosse usado em obra particular. Mas há outro entendimento de que “este motivo discute o mérito da lei (a forma de cumprimento) e não poderia ser um dos motivos do veto”. Por isso, os vereadores resolveram seguir o parecer da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, que votou pela derrubada do veto.
O vereador Justino da Luz (PT) disse que como votou favorável ao projeto manteria sua posição e acabou votando pela derrubada do veto. Para justificar a importância de promover a identificação, citou um caso de veículo não identificado. Segundo ele, uma caçamba tirou entulho de uma área pública e levou para um aterro em um loteamento particular. “Quando pedi uma justificativa sobre o caso, a Prefeitura disse que se tratava de um dos caminhões novos da frota. Se tivesse identificado, teria sido melhor”, explicou.